Durante participação no manifesto contra o fechamento do Fórum de Jaguaré, realizada na tarde dessa segunda-feira (22/06), o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, disse que a entidade já ajuizou uma ação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) de integrar a comarca local à de São Mateus.

O ato reuniu autoridades, representantes de entidades e instituições, além de cidadãos jaguarenses em frente ao Fórum Desembargador Rômulo Finamore. O protesto teve início no trevo de Fátima e percorreu a Avenida 9 de Agosto, ganhando o apoio dos comerciantes e lojistas.

De acordo com o presidente da OAB-ES, José Carlos Rizk Filho, a decisão do TJES foi tomada sem ouvir as entidades e em plena pandemia da covid-19. Rizk reiterou que a alegação do Tribunal de Justiça para o fechamento de comarca é infundada, argumentando que, num orçamento superior a R$ 1,3 bilhão, R$ 13 milhões economizados com fechamento de comarcas do interior não representam algo significativo.

“Estão falando em fechar a Comarca de Jaguaré para economizar R$ 700 mil? Mas quanto eles gastam em carros oficiais? Quanto eles, em seus gabinetes com ar-condicionado e sem conhecer a realidade do cidadão do interior, gastam em lanches e outras regalias. A economia tem que acontecer, mas nas coisas supérfluas. Somos a única entidade que ajuizou ação contra a decisão, a única. Entendemos que a Comarca de Jaguaré atende em plenitude o que preconiza a Resolução 84 do CNJ, quanto à abertura e fechamento de fóruns”, salientou Rizk Filho.

PRESIDENTE DE SUBSEÇÃO CITA ESTUDO

Representando a Subseção da OAB de São Mateus, o presidente Patrick de Oliveira Malverdi, lembrou que, há sete anos, o TJ cogita o fechamento de comarcas. Também citou que há anos a Subseção vem pleiteando a abertura de uma comarca eleitoral na Cidade, o que tornaria o fórum mais atraente para juízes.

“Realizamos o estudo e o Fórum de Jaguaré preenche todos os requisitos para se manter aberto. Ele possui prédio próprio. A arrecadação em custas compensa suas despesas. Mas temos que estar cientes que essa economia de R$ 700 mil para o TJ vai representar muito em custos para a população de Jaguaré, que é quem vai realmente pagar essa conta, em despesas de deslocamento”, frisou.

Patrick reforçou que a OAB é totalmente contra a integração da Comarca de Jaguaré à de São Mateus: “Vamos a todas as instâncias contra essa decisão, que pode entrar em prática daqui um ano, ou amanhã mesmo. Vamos lutar contra isso”.

‘OFENSA À POPULAÇÃO’

A advogada Lúcia Helena, que representou as entidades civis organizadas, afirmou que o fechamento do Fórum de Jaguaré representa uma ofensa a toda população que lutou pela instituição e construção do prédio.

“Falar em fechar é ofender em muito a memória de tantos que lutaram. Foram noventa dias em uma campanha que a população contribuiu para construção e equipamentos deste prédio. São mais de nove mil processos que estão aqui. Um deslocamento para São Mateus vai atrasar toda uma vida processual. Temos ainda, com a saída do Fórum, a perda da Defensoria Pública, da Promotoria de Justiça e até da Polícia Civil”, afirmou Drª Lúcia Helena.

Já a advogada Esther Pinheiro da Cunha lembrou que a Comarca de Jaguaré abrange hoje mais de 30 advogados e seu fechamento fere a cidadania de toda a população.

“Fechar este Fórum é um ato contra a cidadania, pois estamos afastando toda uma cidade do direito constitucional de acesso à Justiça. A alegação de que processos eletrônicos solucionam os problemas não é real, pois vão além do acesso à Internet e de como as pessoas farão para comparecer ao Fórum ou às audiências. O acesso a São Mateus não é fácil e prejudicará em muito a nossa população”, salientou Drª Esther.

VEREADORES

Representando os vereadores presentes, o presidente da Câmara de Jaguaré, Aloísio Cetto, o Godero, citou que, desde dezembro, os vereadores vem tentando uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça.

Ele explicou que o objetivo era demostrar o posicionamento contrário de todos os vereadores com a intenção de fechamento do fórum. No entanto, destacou que, até a presente data, não foram recebidos.

O OUTRO LADO

Em nota, o presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), desembargador Ronaldo Gonçalves de Sousa, sustenta que o cidadão e os advogados serão mais bem atendidos com a efetivação da integração e a jurisdição será prestada de forma mais rápida e efetiva, já que será possível fazer isso por meios eletrônicos e as comarcas integradas deverão ser as primeiras a receber o processo judicial eletrônico.

​“Quando se luta contra a integração de comarcas sem apresentar a solução financeira para não efetivá-la, luta-se na verdade pelo real retrocesso e pela inviabilidade do efetivo trabalho do Poder Judiciário no Estado, sendo os maiores prejudicados a própria classe da advocacia”, destacou o presidente do Tribunal de Justiça.

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