O Espírito Santo ocupa hoje o segundo lugar no Índice Mackenzie de Liberdade Econômica Estadual 2019 (IMLEE), um indicador que analisa em que medida as políticas dos estados e municípios foram capazes de apoiar a liberdade econômica e sua atividade sem restrições indevidas. Diante dessa posição e da vocação do Estado para o empreendedorismo, o Projeto de Lei nº 196/2021, protocolado pelo deputado estadual Dr. Emilio Mameri (PSDB), visa ampliar a liberdade para que todos possam desenvolver atividades econômicas de forma livre, com redução de trâmites legais desnecessários e de intervenção estatal.
O projeto visa adequar a legislação estadual à Lei Federal nº 13.874/2019, conhecida como “Lei da Liberdade Econômica” que institui a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica, aprovada em âmbito federal. A lei estabelece o modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores, com garantias de livre mercado no Estado do Espírito Santo. O texto do projeto também se fundamenta em artigos da Constituição Federal, que postula a livre iniciativa como fundamento da ordem econômica e afirma o Princípio da Livre Iniciativa.
O autor da proposição, Dr. Emílio Mameri coloca como prioridade da legislação a possibilidade de dar mais flexibilidade para que as empresas exerçam suas atividades econômicas, com a presunção de boa-fé do empreendedor; interferência mínima do Estado; e concessão de licenças provisórias, para exercício da atividade empresarial, com vistorias e fiscalizações posteriores.
BAIXO RISCO
Além disso, o texto procura assegurar o direito de toda pessoa desenvolver atividade econômica de baixo risco, sem a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica.
Nesse ponto, a iniciativa se mostra especialmente importante para startups pois, se enquadrando no conceito de baixo risco, não será necessária a obtenção de alvarás e autorizações de funcionamento, burocracia que, de acordo com o parlamentar, muitas vezes é considerada excessiva para pequenas empresas.
“Essa é uma lei para modernizar o Estado. No Brasil, historicamente, prazo é sinônimo de rigidez. Permitir a abertura de uma empresa em poucas horas não quer dizer ausência de controle, mas compreensão da índole de quem está empreendendo. Nossa ideia é produzir, empregar e gerar renda, assegurando a liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados”, destacou Dr. Emilio Mameri.
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