As comissões de Justiça e de Obras da Câmara de Vereadores rejeitaram a proposta do prefeito Daniel Santana para extinguir o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito do Município de São Mateus (Comuttran). A decisão foi comunicada em plenário pelo presidente Carlos Alberto Gomes (PSB), na sessão de terça-feira (13/11/2018).
O Projeto de Lei 009/2017, do Poder Executivo, que ainda estava em análise nos dois colegiados, tratava da revogação das leis 168/2002, que cria e estrutura o Conselho, e 780/2009, que altera seis artigos, acrescenta e retira incisos do artigo 10 da Lei Municipal 168, datada de 17 de setembro de 2002.
Uma das alegações do prefeito Daniel é que “o Comuttran, como conselho, é composto por pessoas representantes de entidades, que nem sempre comunga[sic] com os interesses da administração pública e que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) deixa explícito ao município a gerência do trânsito nas vias públicas municipais”.
Os relatores discordaram e reconheceram, através de seus pareceres, a importância do Comuttran. “Entendo que a presente proposição prejudica a população, além de reduzir a participação popular no controle dos interesses do trânsito público no Município. Assim, voto contrário ao Projeto de Lei”, destaca o parecer do relator do projeto na Comissão de Justiça, vereador Paulo Chagas (PT).
O outro parecer contrário foi do vereador Jerri Pereira (PRTB), designado relator da matéria na Comissão de Obras, garantindo a rejeição do projeto de lei do Executivo. “O Comuttran é um conselho de grande importância para o Município, pois é um órgão fiscalizador e orientador das políticas de transporte público municipal”, definiu o relator em seu parecer.
RITO
Depois de comunicada a rejeição ao plenário e à Prefeitura de São Mateus, o prefeito Daniel Santana poderá decidir reapresentar o projeto na Câmara Municipal, mas somente em 2019.
ATRIBUIÇÕES
Atualmente desativado, o Conselho Municipal de Transportes e Trânsito é um órgão consultivo, normativo e deliberativo do Executivo Municipal e tem entre outras atribuições a responsabilidade de analisar e recomendar a proposta de reajuste das passagens do transporte público no Município, hoje explorado pela Viação São Gabriel.
REPORTAGEM PUBLICADA ORIGINALMENTE NO PORTAL SBN- SISTEMA BRASILEIRO DE NOTÍCIAS, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2018 | COM INFORMAÇÕES DA SECOM CMSM
