A Câmara de Vereadores de São Mateus se mantém fiel aos intentos de Daniel Santana (sem partido) mesmo após a prisão dele pela Polícia Federal e o posterior afastamento do cargo de prefeito determinado pela Justiça Federal sob acusação de rombo de cerca de R$ 50 milhões nos cofres públicos municipais. Prova disso foi a aprovação de um projeto elaborado por Daniel que “terceiriza” praças e outras áreas públicas de lazer a pessoas físicas e jurídicas, por até oito anos, sob o pretexto de adoção. E com um detalhe: o ‘projeto-jabuti’ foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares na sessão de 7 de outubro, mesmo dia em que o prefeito teve a prisão temporária revogada pela Justiça.
Como já aconteceu com outras proposições, a falta de transparência e a ausência de comunicação pública por parte dos poderes Executivo e Legislativo marcaram toda a tramitação do Projeto de Lei nº 025/2021, que instituiu o Programa de Adoção de Praças e Áreas Públicas de Esporte, Cultura e Lazer, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes. Aguardando, agora, a sanção do prefeito em exercício Aílton Caffeu (Cidadania), o projeto de lei exime a Prefeitura de cuidar dos logradouros públicos e transmite um suposto benefício aos cofres públicos.
“Com a implementação do programa, busca-se fomentar o interesse de pessoas físicas e jurídicas da comunidade mateense de envolverem-se[sic] nos cuidados, no embelezamento e no zelo da nossa cidade, por meio da urbanização, da manutenção e da conservação dos espaços públicos, contribuindo com a qualidade de vida de todos”, justificou o prefeito Daniel, antes de ser afastado, em setembro, ao enviar o projeto à apreciação dos vereadores.
O projeto do Executivo teve pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça,
Direitos Humanos, Cidadania e Redação (formada por Gilton Gomes, o Pia – presidente; Isael Aguilar – vice-presidente; Ciety Cerqueira e Laílson da Aroeira – membros); e da Comissão de Obras, Urbanismo e Infraestrutura Municipal (Laílson da Aroeira – presidente; Delermano Suim – vice-presidente; Carlinho Simião e Cristiano Balanga – membros).
Na votação em turno único, em plenário no dia 7 de outubro, comandada pelo presidente Paulo Fundão (PP), que não vota, todos os demais 10 parlamentares foram favoráveis ao projeto, sem nenhum discussão: Adeci de Sena (Cidadania), Robertinho de Assis (PSB), Delermano Suim (Patriota), Cristiano Balanga (Pros), Pia (PSDB), Isael Aguiar (PSL), Carlinho Simião (Podemos), Laílson da Aroeira (Solidariedade), Kacio Mendes (PSDB) e Ciety Cerqueira (PT).
O artigo 1º permite “a adoção de logradouros públicos, por pessoas físicas e jurídicas, interessadas em cuidar, zelar e realizar benfeitorias e manutenções mobiliários urbanos e logradouros públicos, promovendo melhorias urbanas, culturais, sociais, tecnológicas, esportivas, ambientais e paisagísticas”. Pela proposta aprovada pelos vereadores podem ser “terceirizadas” todas praças da Cidade (incluindo Guriri), o Centro de Vivência Amélia Boroto, o Ginásio de Esportes Antônio Houri, a Estação Cidadania-Esporte (no Bairro Ayrton Senna) e as quadras poliesportivas das comunidades, dentre outros logradouros públicos.
VEJA O VÍDEO DA VOTAÇÃO:
VANTAGENS PARA ADOTANTES
As vantagens para os “adotantes” dessas áreas públicas, conforme o projeto de lei aprovado, são as permissões para explorar os locais com publicidade com isenção do pagamento de taxa de licença previsto no Código Tributário Municipal; realizar atividades esportivas, culturais e de lazer; realizar ações e eventos voltados ao interesse social; e 20% do espaço pode ser usado para auferir renda em benefício próprio.
Técnicos consultados pelo CENSURA ZERO afirmam que o Projeto de Lei nº 025/2021 tem ligação com a preparação de praças que a Prefeitura de São Mateus faz em Guriri, adequando os espaços para a realização de eventos, como já ocorreu na Praça Wilson Gomes e é realizado na Praça Vinícius Cavaleiro Milleri, cujas obras causam muita polêmica e nunca tiveram explicações formais da gestão municipal sob o comando de Daniel Santana.
Nos termos propostos por Daniel e aprovados pelos 11 vereadores, o processo de adoção de áreas públicas ocorrerá por Edital de Chamamento Público, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte, no qual os interessados deverão protocolar requerimento/ofício junto à Prefeitura de São Mateus. Os técnicos, no entanto, revelam possível direcionamento da nova legislação, afirmando que “pessoas ligadas ao prefeito afastado seriam as mais aptas a se credenciarem como ‘benfeitores’ dessas praças e áreas de lazer”.
Caberá ao adotante a responsabilidade pela urbanização, preservação, recuperação, conservação, manutenção e revitalização da área adotada. Quando se tratar de praças com áreas verdes, o ‘benfeitor’ será responsável pela elaboração e execução de trabalhos de arborização, com adição de sementes e mudas de árvores, conforme padrões e exigências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Também ficará sob responsabilidade da pessoa física ou jurídica, quando couber, a realização de obras e serviços necessários à implantação e manutenção, por eventuais danos causados à área adotada.
O OUTRO LADO
O CENSURA ZERO tentou, sem sucesso, contato com o prefeito em exercício Aílton Caffeu e o presidente da Câmara de Vereadores, Paulo Fundão (PP), para que comentassem a aprovação do Projeto de Lei 025/2021, de autoria do Executivo.
Por e-mail, a Reportagem acionou na manhã desta segunda-feira (18/10) a Secretaria de Comunicação da PMSM e a Secom-CMSM para que enviem as manifestações do Executivo e do Legislativo, respectivamente. Assim que recebermos o retorno, o texto será atualizado.
CENSURA ZERO – AQUI TEM CONTEÚDO! | REDAÇÃO MULTIMÍDIA
