Os moradores terão de aguardar por mais tempo para vislumbrar o fim do matagal e da sujeira que tomam conta dos bairros e das localidades em São Mateus. E o motivo pode ser destacado como incompetência administrativa, já que a Prefeitura tentava realizar nova licitação, no valor de R$ 17,3 milhões, para contratar empresa para serviços de capina, roçagem e limpeza, sendo que ainda há uma pendenga judicial sobre pregão com a mesma finalidade desde o ano passado.
O comunicado sobre a revogação do Pregão Eletrônico nº 022/2023 foi publicado nesta sexta-feira (18/08), no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo e no Diário Oficial da União, depois de a suspensão ter sido tomada na quarta-feira (16/08) pelo secretário municipal de Obras, Infraestrutura e Transporte, Albino Enézio dos Santos.
IMPUGNAÇÕES
A medida da gestão Daniel da Açaí foi adotada depois que a Multiface Serviços e Produções Ltda apresentou duas impugnações ao edital do certame. Na primeira delas, a empresa questionou que a Prefeitura de São Mateus, “ao elaborar a planilha de quantitativos e valores, não observou que os preços unitários máximos estimados para contratação referentes a mão de obra para as funções de Operador de Equipamento Leve e Ajudante de Serviços Gerais, não contemplam o suficiente mínimo para arcar com os custos estabelecidos pela legislação e CCT 2023 (Convenção Coletiva de Trabalho)”.
Na segunda impugnação, a Multiface destaca que “o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico 022/2023, cujo objetivo de contratação é idêntico ao Pregão Eletrônico 006/2022, que está suspenso por determinação judicial”, em processo que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de São Mateus. A decisão de suspensão foi proferida pela juíza de Direito Thaita Campos Trevizan, em 29 de junho de 2022, e confirmada em 11 de novembro do mesmo ano, incluindo o Contrato Administrativo nº 75/2022, após embargos de declaração.
DESCUMPRIMENTO JUDICIAL
Conforme os autos, a gestão Daniel descumpriu a determinação judicial contratando a empresa São Gabriel Ambiental Ltda, levando a Multiface a impetrar mandado de segurança na Justiça.
Em decisão do juiz de Direito Antônio Moreira Fernandes, em 3 de julho de 2023, foi arbitrada multa diária de R$ 100 mil à Prefeitura de São Mateus em caso de descumprimento da decisão judicial. Foi isso que obrigou, à época, a gestão Daniel a encerrar o contrato com São Gabriel Ambiental Ltda, gerando protestos dos trabalhadores na Câmara Municipal.
A Prefeitura de São Mateus jamais se dignou a explicar essas situações judiciais à Comunidade Mateense nem aos trabalhadores da limpeza pública demitidos. As falhas na Comunicação Social Pública e a falta de informação oficial ocorrem também agora quando a gestão Daniel teve de revogar a nova licitação, porque incorreria em outro descumprimento judicial com possibilidade de aplicação da multa diária de R$ 100 mil.
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