Após pressão, impeachment de Daniel é assunto na Câmara de Vereadores em São Mateus; entenda o processo de cassação de prefeito

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Com a pressão da Comunidade Mateense estabelecida nas ruas e nas redes sociais pelo impeachment do prefeito afastado Daniel Santana (sem partido), os vereadores abordaram o assunto pela primeira vez, nesta quarta-feira (13/10), na sessão ordinária da Câmara Municipal. Os vereadores Carlinho Simião (Podemos), Robertinho de Assis (PSB) e Cristiano Balanga (Pros), além do presidente Paulo Fundão (PP), comentaram sobre a possibilidade cassação definitiva do mandato de Daniel, que chegou a cumprir 10 dias de prisão temporária após operação da Polícia Federal em São Mateus, que investiga fraudes em licitações com rombo de cerca de R$ 50 milhões ao cofres públicos. Outras sete pessoas, incluindo a então chefe de gabinete Luana Zordan e empresários também são investigados.

Mesmo apresentando um discurso descoordenado e com alguns equívocos de encaminhamentos, o vereador Carlinho Simião foi o primeiro a falar sobre o impeachment do prefeito afastado Daniel da Açaí. “A sociedade está muito triste com o que está acontecendo, com prisão de prefeito, com prisão de secretário e com mais prisão que vai vir por aí. Empresários… E o povo está clamando pela responsabilidade desse Legislativo, que sempre teve; contando com os senhores vereadores”, afirmou o parlamentar, que, no início do discurso, citou os nomes de todos os integrantes da Câmara.

Simião falou em abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), antecedendo ao impeachment de Daniel Santana. “Uma CPI com documentos verídicos, uma CPI que possa vir logo o impeachment. Eu me coloco, senhor presidente, como Vossa Excelência falou comigo hoje, eu me coloco como presidente, se for possível, dessa CPI, pra gente discutir melhor o nosso Município”, discursou o vereador, citando a presença no plenário de membros do Movimento Liberdade de São Mateus, que fizeram manifestação nas ruas da Cidade no sábado (9/10).

Na verdade, conforme a Lei Orgânica do Município de São Mateus, o instrumento legislativo para casos como esses não é a instauração de uma CPI ou Comissão Especial de Inquérito-CEI (prevista no Artigo 45 da LOM), uma vez que as investigações já estão em nível bastante adiantado na esfera máxima do Judiciário, pela Polícia Federal (PF), Ministério Público Federal (MPF) e Controladoria Geral da União (CGU), e acompanhamento da Justiça Federal, por meio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). “A Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos, que, no prazo de 30 dias, deverão ser apreciados pelo Plenário”, destaca o parágrafo 1º do Artigo 109 da LOM.

A Lei Orgânica (Artigo 111) orienta que o processo de cassação do mandato do prefeito pela Câmara, por infrações político-administrativas, deve ser aberto por “denúncia escrita da infração por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas”; e, “se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar e de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação”. Os encaminhamentos para a abertura do processo de cassação são tomados pelo Presidente da Câmara, a partir da posse da denúncia, com consulta ao plenário. A aprovação depende dos votos da maioria dos vereadores presentes.

PRESIDENTE DA CÂMARA

O presidente Paulo Fundão fez um aparte no discurso de Carlinho Simião exatamente nesse ponto, destacando que, conforme a Lei Orgânica Municipal, a Comissão Processante é constituída de três vereadores, cujas funções (presidente, relator e membro) são definidas por meio de sorteio. Após aprovado na Comissão Processante, o relatório final pela cassação precisa ser aprovado por dois terços do plenário, ou seja, 8 vereadores.

“É preciso explicar isso à sociedade, porque, às vezes, pode passar que você já vai ser o presidente, que eu que vou indicar; e não é assim. Foi uma conversa que a gente teve, de amigos, de irmãos, eu sempre trato todo mundo da mesma forma, todo mundo sabe disso… Então, eu quero deixar claro que essa Casa não se furtará a fazer o papel dela”, afirmou Fundão. E reiterou: “Essa Casa vai fazer o papel que é esperado dela por toda a sociedade. Mas a gente tem que ter prudência, tem que ter sabedoria”.

OUTROS VEREADORES

Em discursos na sessão desta quarta-feira (13/10), os vereadores Robertinho de Assis e Cristiano Balanga também abordaram a possível abertura do processo de impeachment contra o prefeito afastado Daniel Santana.

“Ninguém consegue fazer nada sozinho. Todos nós temos, realmente, essa responsabilidade nessa Casa de Leis. Todos nós somos maiores de idade, que sabemos tudo isso que vem ocorrendo na nossa cidade”, afirmou Robertinho, referindo-se à fala de Carlinho Simião. O socialista também afirmou seu possível apoio ao impeachment: “Tenho certeza que essa Casa jamais irá medir esforços para estar junto com a sociedade, fazendo o melhor pela nossa Cidade”.

Balanga, que era o líder do prefeito afastado Daniel, afirmou que os vereadores de São Mateus darão “voz à população”. Ele ponderou, no entanto, que é preciso aguardar a conclusão do inquérito pela Polícia Federal. “Em momento nenhum, nós vamos se(sic) calar mediante a população”. Em outro trecho do discurso, Balanga reiterou, dirigindo-se ao vereador Simião: “Pode ficar tranquilo que nós vamos dar, sim, o retorno à população do direito que ela tem: ela quer dias melhores dentro do nosso Município”.

CENSURA ZERO – AQUI TEM CONTEÚDO! | REDAÇÃO MULTIMÍDIA

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