ARTIGO – Fake News e o Projeto de Lei nº 2.630/2020: empresas por trás de serviços poderão ser multadas em até 10% do faturamento

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POR ISABELA LOPES AISENGART*

Fake News, em tradução literal “notícias falsas”, são informações inverídicas ou errôneas propagadas através dos mais diversos meios de comunicação (jornal impresso, televisão, rádio, mídias sociais, entre pessoas, e, especialmente nos tempos atuais, pela internet). O termo ganhou força nos últimos anos, especialmente a partir das eleições americanas de 2016, e já tem amplo conhecimento, notoriedade e, infelizmente, propagação no Brasil.

Essas notícias falsas são publicadas e divulgadas como se verdadeiras fossem, e tem como principais objetivos, em sua maioria, legitimar uma opinião ou prejudicar a pessoa envolvida na matéria em questão (geralmente figuras públicas). Na grande maioria dos casos, são utilizadas técnicas como montagens de imagens e vídeos, bem como a mistura de informações verdadeiras e falsas, a fim de “enganar” os leitores acerca da parte enganosa, como pretendido.

As Fake News são extremamente perigosas em razão do seu poder viral (capacidade de se espalharem rapidamente), bem como  pelo potencial de convencimento sobre as pessoas, que em muitos casos acabam consumindo seu conteúdo sem confirmar a veracidade das informações passadas.

A divulgação e a propagação de Fake News traz riscos à saúde pública e à segurança pública através do incentivo à preconceitos e discursos de ódio, e pode inclusive resultar em mortes.  Ademais, por estarem comumente ligadas ao viés político, estas acabam exercendo grande influência nos resultados das eleições e na vida política do País de modo geral.

O combate às notícias falsas vem sendo buscado por órgãos especializados, através de estudos realizados em todo o mundo, e encontra diversos obstáculos, entre os quais a dificuldade em identificar os criminosos.

No Brasil, atualmente tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.630/2020, popularmente conhecido como Lei das Fake News e formalmente definido como Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet.

Conforme redação direta do caput do art. 1º do r. Projeto de Lei, esta “estabelece normas, diretrizes e mecanismos de transparência de redes sociais e de serviços de mensageria privada através da internet, para desestimular o seu abuso ou manipulação com potencial de dar causa a danos individuais ou coletivos”. Ou seja, busca-se coibir o abuso ou a manipulação com potencial de causar danos com relação às redes sociais e serviços de mensagens privadas na internet.

O projeto de iniciativa do Senador Alessandro Vieira já foi aprovado no Senado Federal, em 30/06/2020, e aguarda análise da Câmara dos Deputados. Caso aprovado na redação em trâmite, este terá aplicação obrigatória para provedores com mais de 2 milhões de usuários, servindo apenas como orientação para àqueles menores. Logo, redes sociais de amplo conhecimento e utilização pelos usuários como Facebook, Instagram, Twitter, Whatsapp, entre outras, certamente se enquadrarão na previsão do Projeto, vez que possuem dezenas de milhões de usuários cadastrados.

Com relação à versão original, foram cortados na versão aprovada pontos polêmicos, como por exemplo a exigência de documentos de identificação para abrir contas em redes sociais. No texto atual, a comprovação de identificação de usuários em casos considerados suspeitos ficará a cargo destes serviços.

Entre os pontos relevantes previstos no Projeto está a proibição de criação de contas automatizadas, conhecidas como robôs, e aquelas com a identidade de outra pessoa, sem que isso fique claro para a plataforma e para os usuários.

O envio de mensagens automáticas para um grande número de usuários também é vedado no Projeto de Lei, estando previstas no art. 10 diversas medidas e procedimentos a serem adotados pelos provedores para a contenção e o combate às Fake News, entre as quais destacamos o inciso IV que prevê a obrigatoriedade de “interromper imediatamente a promoção paga ou a promoção gratuita artificial do conteúdo”.

Ainda, dispõe a Lei quanto à necessidade de clara identificação de conteúdos publicitários e aqueles que tiverem alcance ampliado, este último configurado quando de sua contratação mediante pagamento ao provedor.

A Lei também prevê a obrigatoriedade de classificação das contas em redes sociais de funcionários públicos e ocupantes de cargos eletivos como sendo de interesse público, e os donos destas contas não poderão bloquear usuários.

Os serviços de mensagem também precisarão preservar por pelo menos três meses os registros das cadeias de reencaminhamentos de mensagens para identificar a origem de conteúdos que violem a lei, quando as mensagens forem passadas à frente mais de cinco vezes em um período de 15 dias e atingirem mais de mil pessoas. O acesso a essas informações exigirá ordem judicial.

O projeto ainda prevê a criação de uma entidade de autorregulação destes serviços à qual caberá criar regras e aplicar medidas para alertar sobre conteúdos identificados como falsos.

Destaca-se ainda a previsão de armazenamento, envio e informações ao Tribunal Superior Eleitoral com relação a dados relativos às eleições. Com relação às medidas punitivas, as empresas por trás desses serviços poderão ser multadas em até 10% de seu faturamento no último ano no Brasil caso descumpram as regras previstas no projeto.

Como pode se observar a partir de uma análise geral acerca do Projeto de Lei e de suas principais disposições, este tem o claro objetivo de coibir a divulgação de notícias falsas, prática esta que vem se intensificando de forma alarmante e prejudicando diferentes setores da sociedade. É uma proposta legislativa extremamente atual e relevante no cenário político e na sociedade brasileira de modo geral.

No entanto, o Projeto de Lei nº 2.630/2020 ainda apresenta divergências por parte da população e pelos parlamentares envolvidos em sua votação e elaboração, sendo um dos principais pontos de atenção a necessidade de preservação da liberdade de expressão, mencionada em diversos artigos do texto legislativo.

Ou seja, esse importante Projeto de Lei merece a atenção da população, vez que se trata de um tema relevante e de interesse geral no mundo moderno, visando o combate ao crime e à propagação de mentiras e desinformações de um modo geral. Devemos ficar atentos à tramitação e à aprovação deste Projeto de Lei, que poderá trazer efeitos significativos à sociedade, sem deixarmos de observar a necessidade de preservação dos direitos individuais, da privacidade, da intimidade, e da liberdade de expressão.

*ISABELA LOPES AISENGART é advogada no escritório Rücker Curi Advocacia e Consultoria Jurídica.

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