A Câmara de São Mateus aprovou o Orçamento Municipal para 2023 no valor de R$ 477,22 milhões. O Projeto de Lei 053/2022, que estima a receita e fixa a despesa para o próximo ano, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, na sessão de terça-feira (20/12), com 41 emendas parlamentares impositivas.
Os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei 054/2022, do Poder Legislativo, com alterações nos artigos 45 e 47 da Lei 2.064/2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para 2023. Um dos artigos atualizados destaca que “é obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)”. Essas emendas devem respeitar o limite de 1,2% da receita corrente líquida.
De acordo com o PL 053/2022, os poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% do total da despesa fixada. Do total de R$ 477,222 milhões, o orçamento prevê R$ 26.628.814,00 para as despesas do Saae e R$ 15 milhões para o Poder Legislativo.
No Executivo, a secretaria que terá mais recursos é a de Educação (R$ 157,48 milhões), seguida por Saúde (R$ 85 milhões), Obras, Infraestrutura e Transporte (R$ 69,86 milhões), Finanças (R$ 17,5 milhões), Agricultura (R$ 17 milhões), Defesa Social (R$ 16,78 milhões) e Assistência Social (R$ 16,67 milhões)
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