O governador Renato Casagrande sancionou a Lei nº 11.502, que acrescenta dispositivo à Lei Estadual nº 10.837, de 09 de maio de 2018, que dispõe sobre o registro, a inspeção e a fiscalização das agroindústrias de pequeno porte que fabricam produtos de origem animal no Espírito Santo.
A Lei nº 11.502 foi publicada na edição dessa segunda-feira (20) do Diário Oficial do Estado e já está em vigor.
“Estamos fortalecendo a agricultura familiar, que move o nosso Estado. Com essa lei vamos trazer benefícios aos pequenos agricultores, que terão mais benefícios, mas que irão ter compromissos com outros produtores capixabas, utilizando matéria-prima local. Nosso intuito é trazer desenvolvimento ao interior do Estado, aos agricultores, gerando mais emprego, mais renda e fazendo com que a arrecadação gire dentro do próprio Estado”, afirmou Casagrande.
NOVA LEI
A nova lei dispõe que a agroindústria de pequeno porte pode ter a sua localização também nas áreas urbanas dos municípios. Outra mudança importante é que o produtor não precisa ter, necessariamente, vínculo direto com a produção rural. Entretanto, é obrigatório utilizar matérias-primas da agricultura do Estado e ter envolvimento familiar nas atividades do estabelecimento.
A lei também estabelece que a agroindústria de pequeno porte pode contratar até cinco funcionários não pertencentes à família. Se a agroindústria for vinculada a uma associação ou cooperativa, poderá contratar até dez funcionários não familiares.
O diretor-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), Mário Louzada, destacou a importância da nova lei: “Identificamos que muitos produtores queriam abrir ou já haviam aberto estabelecimentos no perímetro urbano dos municípios do interior do Estado, ou queriam contratar mais mão de obra, e a lei não permitia. Em conversa com o governador Renato Casagrande, propusemos a alteração na lei para atender às demandas identificadas e promover o crescimento das agroindústrias, consequentemente beneficiando o desenvolvimento rural das cidades, a geração de emprego e renda e a valorização dos produtos de qualidade da agricultura familiar que chegam à mesa dos capixabas”.
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