A Câmara de São Mateus aprovou na terça-feira (11/08) o Projeto de Lei nº 013/2020 do Poder Executivo que altera a Lei Municipal nº 1.739, de 15 de fevereiro de 2019, sobre a contratação por tempo determinado de profissionais para atender à necessidade temporária, para atuação na Secretaria Municipal de Saúde.
Conforme a Secretaria de Comunicação da Câmara Municipal, pela lei, o prefeito Daniel Santana está autorizado a contratar médicos, enfermeiros e outros profissionais pelo período de doze meses, com prazo de prorrogação até 28 de fevereiro de 2021.
Pelo texto aprovado, aplicam-se ao contratado o direito a recebimento de plantões extras nas ações de enfrentamento da calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus.
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