A Prefeitura de São Mateus pode sofrer penalidades impostas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) por descumprimento a determinações feitas pelo órgão de fiscalização e controle em decorrência do serviço público de transporte coletivo prestado pela Viação São Gabriel. Recentemente, o TCE-ES puniu a Prefeitura de Linhares pelo mesmo motivo quando à atuação da Viação Joana D’Arc.
Conforme o CENSURA ZERO já noticiou, em auditoria realizada em 2021, o TCE-ES constatou falhas na fiscalização do Contrato nº 037/2016, referência à concessão do serviço público de transporte coletivo urbano, assinado entre a Prefeitura de São Mateus, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes, com a Viação São Gabriel, mas a gestão do prefeito Daniel Santana, o Daniel da Açaí (sem partido), não adotou as medidas determinadas pelo Tribunal.
A principal delas é constituir uma comissão do poder público para cuidar exclusivamente da fiscalização das cláusulas do contrato com a Viação São Gabriel, com relação à qualidade do serviço prestado aos usuários, valores de tarifas e repasses das parcelas da outorga de concessão, que não estariam sendo feitos nas datas estipuladas.
O agravante é que, além de não cumprir as determinações do TCE-ES, a Prefeitura de São Mateus, praticamente, abdicou da fiscalização à empresa, o que tem gerado problemas graves no serviço da Viação Gabriel, inclusive colocando em risco a vida dos passageiros. Já houve registro de as duas rodas traseiras de um ônibus soltarem em pleno trânsito, janelas de vidro caírem sobre usuários e de coletivo trafegando com problemas no freio em trajeto na BR-101.
Na segunda-feira (19/06), houve mobilização de estudantes da Ufes e de moradores na Câmara Municipal para cobrar dos vereadores que intensifiquem a cobrança à Prefeitura de São Mateus para fiscalizar o serviço público de transporte coletivo e, ao mesmo tempo, também fiscalizem a Viação São Gabriel. O presidente do Legislativo, vereador Paulo Fundão (PP), decidiu constituir uma comissão mista (com vereadores e representantes da sociedade) para atuar nesse trabalho.
DETERMINAÇÕES À PREFEITURA DE LINHARES
Uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo no sistema de transporte público do município de Linhares encontrou três irregularidades na oferta do serviço. Por conta disso, foram impostas determinações à Prefeitura que também irão refletir na concessionária.
As três irregularidades, bastante parecidas com as de São Mateus, foram inconsistência entre a relação de frota declarada e a identificada em campo; reajuste e/ou revisões tarifárias aplicadas sem conferência prévia fundamentada (descumprindo decisão já proferida pelo TCE-ES); e reajustes/revisões tarifárias realizadas não conforme os ditames contratuais e legais.
A Secretaria de Obras e Serviços Urbanos de Linhares, sob pena de multa, não poderá conceder o reajuste tarifário solicitado pela empresa no ano de 2022, salvo diligência realizada por esse órgão comprove que a tarifa necessária para equilibrar o contrato é superior à praticada.
Essa mesma Secretaria também deverá tomar as providências necessárias para que seja realizada uma análise técnica e qualificada da regularidade dos cálculos de reajuste/reequilíbrios tarifários apresentados pela concessionária, de forma a subsidiar a deliberação do Conselho Tarifário Municipal. Em São Mateus, o prefeito Daniel Santana extinguiu esse conselho, que auxiliava o Executivo na definição dos valores após análises das planilhas.
ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Outra medida determinada pelo TCE-ES é que a Prefeitura de Linhares formalize uma alteração contratual, no prazo de 90 dias, estabelecendo as regras para avaliação da idade dos veículos e a periodicidade de fiscalização mensal para verificação da correspondência dos veículos alocados nas linhas de transporte municipal.
Já a Secretaria de Administração e Recursos Humanos deverá, sob pena de multa, encaminhar para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos os pedidos de revisão e/ou reajuste já solicitados e que venham a ser solicitados pelas concessionárias de transporte público. Isso para que o Executivo Municipal se manifeste sobre a precisão dos cálculos.
Conforme o TCE-ES fez em relação à Prefeitura de São Mateus (até agora, sem cumprimento), caberá ao prefeito de Linhares, Bruno Marianelli, ou quem vier a sucedê-lo, a instituição de comissão multidisciplinar formada em maioria por servidores públicos efetivos que irá analisar os pedidos de revisão e reajuste de contratos de concessão de transporte coletivo.
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