É preocupante e totalmente intempestiva a decisão do prefeito Daniel Santana (sem partido) em reenviar à Câmara de São Mateus projeto de lei para retirar o Município de São Mateus da Associação dos Municípios para o Desenvolvimento Regional Sustentável do Extremo Norte Capixaba. Trata-se do consórcio Prodnorte, um instrumento importante no fortalecimento da economia regional que leva em conta as aptidões locais, a sustentabilidade ambiental e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos de 12 municípios: Boa Esperança, Conceição da Barra, Ecoporanga, Montanha, Mucurici, Pedro Canário, Pinheiros, Ponto Belo, São Mateus, Jaguaré, Nova Venécia e Vila Pavão. A população total representada é de 375.597 habitantes.
Um projeto semelhante foi rejeitado no ano passado pela antiga composição do Legislativo. Desta vez, o prefeito elaborou o Projeto de Lei nº 005/2021, que revoga a Lei nº 834/2009, que autorizou a inserção.
Alinhado às diretrizes do Plano de Desenvolvimento do Estado do Espírito Santo, o Prodnorte foi implantado pela mobilização dos setores público, privado e do terceiro setor, para diagnosticar os problemas comuns à região, apontando potencialidades e mecanismos que, de forma estratégica e sistematizada, contribuam para o desenvolvimento regional integrado e sustentável.
Atualmente, o consórcio realiza licenciamento ambiental, desenvolve o projeto Barraginhas e, em breve, o Projeto Trilhas, para fomentar o turismo. Também se prepara para prestar o Serviço de Inspeção Municipal (SIM). Vale destacar que o Prodnorte é o único consórcio classificado na Parceria Público Privada (PPP) da Caixa Econômica Federal para destinação final de resíduos sólidos, que vai desonerar os 12 municípios que hoje levam os resíduos para Aracruz ou Grande Vitória, o que resulta em alto gasto com transbordo e destinação final. A futura PPP visa destinar os resíduos sólidos no extremo norte capixaba.
No projeto que tramita na Câmara de Vereadores, o prefeito Daniel justifica que, conforme dispõe lei municipal, “o custo de manutenção do consórcio é de 0,2% do Fundo de Participação do Município (FPM) mensalmente e não houve a contraprestação dos serviços desde a edição da citada lei”. Alega também que “a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 não contemplou a previsão da referida despesa, com o intuito de preservar o erário, haja vista a grande crise financeira que o País vem enfrentando em decorrência da pandemia da Covid-19”. A contribuição anual de São Mateus seria em torno de R$ 88 mil. Mas há, por exemplo, outros quatro municípios de menor receita (Pinheiros, Ecoporanga, Pedro Canário e Conceição da Barra) que contribuem anualmente com R$ 84 mil e se mantêm engajados na proposta do consórcio.
Sem querer confrontar o Chefe do Executivo Mateense, a informação oficial é de que, desde que assumiu a gestão municipal, em 2017, Daniel Santana não participa efetivamente das atividades do Prodnorte e, no período de 2017 a 2020, não assinou contrato de rateio com o consórcio, apesar da legislação em vigor. Mesmo assim, os técnicos de São Mateus têm participado dos cursos e treinamentos de pessoal, e o Município tem sido beneficiado em outras iniciativas do consórcio. Então, por que não buscar equacionar a situação, pelo bem do desenvolvimento sustentável regional?
Há pedido para tramitação em regime de urgência urgentíssima do projeto de lei na Câmara Municipal e urge que o Governo do Estado (por meio do governador Renato Casagrande, da vice-governadora Jacqueline Moraes e do Secretário da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico, Tyago Hoffmann), os senadores Marcos do Val e Rose de Freitas, o deputado federal Da Vitória, o deputado estadual Freitas (Presidente da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa) e a Diretoria da Associação dos Empresários do Litoral Norte do Espírito Santo (Assenor), entre outras entidades, intercedam junto aos Vereadores para que seja buscado um entendimento plausível com o prefeito Daniel Santana nessa questão.
Até porque, convenhamos, a medida vai de encontro a toda a mobilização para o desenvolvimento vista no Município e na macrorregião, que abrange o Norte do Espírito Santo, o Extremo Sul da Bahia e o Leste de Minas Gerais. Atual polo de educação e de saúde, São Mateus é servido pela BR-101 e, com localização geográfica estratégica, está prestes a sediar, em Urussuquara, o Centro Portuário de São Mateus (CPSM). O megaempreendimento da Petrocity Portos inclui a implantação da Estrada de Ferro Minas-Espírito Santo (UFMES). O projeto completo tem previsão de movimentar um total de R$ 16 bilhões.
A instalação do complexo portuário ajudará no adensamento de cadeias produtivas e redução de custos de comércio internacional, além de resultar em estímulo para atração de indústrias. Como consequência, São Mateus vai beneficiar-se da maior diversidade econômica, reduzindo a atual dependência dos demais setores da economia, além da forte geração de empregos e renda. A proposta definida pelos investidores é estabelecer parcerias de capacitação e requalificação profissional para o aproveitamento da mão de obra local e contratação de 70% de moradores dos municípios situados na área de influência direta do megaempreendimento. Haverá benefícios diretos para os diversos setores da economia.
São Mateus não pode abdicar do seu protagonismo nesse momento! E, igualmente, não pode abrir mão do Prodnorte como instrumento de fundamental importância nesse contexto singular de desenvolvimento regional sustentável!
O governador Renato Casagrande tem um carinho especial e dá uma valorização especial ao Prodnorte. No primeiro mandato à frente do Governo do Estado, foi expoente na estruturação e consolidação das políticas desenvolvidas pelo consorcio, possibilitando a instalação de fábricas e indústrias no Extremo Norte do Espírito Santo.
Nas palavras de Casagrande, “o diálogo com os prefeitos, com o setor produtivo da região e com as lideranças comunitárias foi a principal ferramenta utilizada e a base para que as propostas apresentadas se concretizassem em obras físicas que transformaram a realidade dos municípios do Prodnorte”. É esse diálogo dos representantes políticos e dos empresários da região que precisa ter força nesse momento crucial.
A Comunidade Regional aguarda a soma de esforços para o equacionamento de objetivos, direitos e interesses que mantenha firme a responsabilidade do consórcio Prodnorte na busca de novas oportunidades para os 12 municípios junto ao Governo do Estado e ao Governo Federal!
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