O presidente da Câmara de São Mateus, Jorginho Cabeção, concedeu entrevista coletiva à Imprensa para detalhar as providências que a Procuradoria do Legislativo tomará quanto à decisão judicial que determina a devolução de cerca de R$ 600 mil ao Tesouro Municipal.

Acompanhado dos vereadores Carlos Alberto (vice-presidente) e Jozail do Bombeiro (1º secretário), Jorginho afirmou que a Câmara contestará a liminar expedida pela juíza de Direito Thaita Campos Trevizan, da 2ª Vara Cível (Fazenda Pública) da Comarca de São Mateus-ES, por meio de embargos de declaração.

Ele esclareceu que não há resistência à devolução dos recursos públicos, mas questiona o fato de a decisão da magistrada ter se baseado na redação antiga do Inciso V do Artigo 30 da Lei Orgânica Municipal. A legislação foi alterada em novembro de 2017.

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