A Câmara de Vereadores de São Mateus tem o dever legal, moral e ético de apurar devidamente os fatos que envolvem o descarado superfaturamento do show da cantora Raquel dos Teclados na Festa de Nova Lima, ocorrido na sexta-feira (4/08), na localidade do Distrito de Itauninhas. A gestão do prefeito Daniel Santana pagou, com recursos do Povo Mateense, R$ 75 mil por um show que a outras cidades custou R$ 25 mil, R$ 30 mil e R$ 35 mil. O envolvimento direto no caso de um membro do Legislativo, que preside a Comissão de Justiça e de Cidadania, já se configura um escândalo para o poder constituído que representa os munícipes, sendo fator que potencializa a necessidade de investigação como resposta à opinião pública.

O agravante é que o contrato da Prefeitura de São Mateus com Raquel dos Teclados foi fechado após a ocorrência de problemas verificados pela Câmara de Vereadores de Maceió, em virtude de contratação pela Prefeitura da capital alagoana da mesma cantora por dois shows a R$ 200 mil, assinalando o acréscimo de R$ 70 mil por show, comparado ao valor pago pela Prefeitura de Coité do Noia, interior de Alagoas, conforme reportagem publicada pelo CENSURA ZERO em 9 de julho deste ano, cinco dias após estabelecida contratação em São Mateus. Outro aspecto é que essa contratação esculacha o ‘decreto corta-tudo’ assinado pelo próprio prefeito Daniel da Açaí, que tem contribuído para prejudicar os setores de educação e saúde, até com ocorrência da falta de papel higiênico nos postos de saúde e na UPA 24 Horas.

A Prefeitura de São Mateus, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, firmou contrato com Raquel Batista de Araújo, a Raquel dos Teclados, para apresentação única na Festa de Nova Lima – 8º Rodeio Show, marcada para 4 de agosto, na localidade que pertence ao Distrito de Itauninhas. Trata-se do Contrato nº 296/2023, com valor de R$ 75 mil, assinado em 4 de julho de 2023. O custo do show para o Executivo mateense foi uma vez e meia maior do que o valor de R$ 30 mil que Raquel dos Teclados recebeu da Prefeitura de Coité do Nóia, interior de Alagoas, em festa de São João realizada em junho.

Conforme o CENSURA ZERO já publicou, o site Tribuna Hoje reportou uma grande polêmica envolvendo também o valor de R$ 200 mil pagos pela Prefeitura de Maceió para duas apresentações da artista em festas juninas na capital alagoana. Lá, o vereador João Gabriel, o Joãozinho (PSD), acionou o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) com a denúncia sobre a Prefeitura de Maceió, por meio da Fundação Municipal de Ação Cultural (FMAC).

Houve a contratação de dois shows por R$ 200 mil, conforme o Diário Oficial do Município (DOM) de Maceió do dia 15 de maio: 16 de junho, no Bairro Graciliano Ramos, no valor de R$ 100 mil em 24 de junho, no Polo do Clima Bom, também por R$ 100 mil. Comparados ao valor pago na cidade do interior de Alagoas, os shows em Maceió custaram 233% a mais, conforme o vereador João Gabriel.

Ao investigar os fatos pela Câmara de Maceió, o parlamentar apurou também que, na cidade de Belém, no interior de Alagoas, o valor do cachê pago pela Prefeitura para o show na festa de emancipação político-administrativa em 2022 foi de R$ 25 mil; e a Prefeitura de Santa Cruz, em Pernambuco, pagou o cachê de R$ 35 mil em maio de 2023.

Em São Mateus, um dos organizadores da Festa de Nova Lima – 8º Rodeio Show foi exatamente o vereador Isael Aguilar (União Brasil), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação de Leis, de Cidadania e de Direitos Humanos e compõe a base de apoio do prefeito Daniel da Açaí no Legislativo. Ele já apregoou que fez a destinação dos recursos por meio de emenda parlamentar impositiva, mesmo com a população do Distrito que diz representar sofrendo com falta de água potável e escola funcionando precariamente, até com falta de professores na escola da Comunidade de São Geraldo.

Soma-se a isso o fato de o prefeito Daniel da Açaí ter abonado a contratação em meio à vigência de um decreto de contingenciamento e racionalização de gastos, que ele usa para retirar parte dos vencimentos de professores e outros educadores da rede pública municipal, além de exonerar servidores DTs e comissionados de áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social.

O Decreto nº 15.331/2023, que fixa medidas para reequilíbrio orçamentário do exercício de 2023 e dá outras providências e vigora até dezembro, foi assinado exatamente no mesmo dia (4 de julho) do contrato com Raquel dos Teclados. O decreto crava que “não serão autorizadas despesas que disponham sobre novos contratos, ordens de serviço ou fornecimento, bem como aditivos, que forem custeados com recursos próprios”.

Na justificativa, Daniel da Açaí chega a avocar “os princípios da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e da Indisponibilidade do Interesse Público”, justificando que, “se medidas não forem tomadas em caráter preliminar e emergencial, haverá insegurança e incerteza no fechamento das contas públicas para o exercício vigente, impondo restrições já no último trimestre deste ano”.

E mais: o decreto é radical em sentido contrário ao que o prefeito Daniel da Açaí fez ao contratar com superfaturamento o show de Raquel dos Teclados: “Em caso de a Unidade Gestora verificar a impossibilidade de redução dos contratos, deverá ser verificada a possibilidade de rescisão contratual embasada no artigo 78, inciso II da Lei 8.666/93, com a busca de outro imóvel ou serviço que apresente valor menor do que o contratado”.

A impressão que fica é que os vereadores não leram o ‘decreto corta-tudo’ do Prefeito da$ Fe$ta$ Milionária$, porque, do contrário, saberiam que o Artigo 7º é categórico: “Durante a vigência das medidas urgentes, não serão autorizadas renovações contratuais, salvo para serviços contínuos e essenciais, ficando determinado aos Gestores que não tenham contratos dessa natureza, que realizem planejamento para retomada dos serviços ou fornecimento, para o próximo exercício financeiro”. Se o próprio Chefe do Executivo impede renovações de contratos diversos, contratos supérfluos com superfaturamento não estão vedados?

Sem falar que o Chefe do Executivo ordenou, no decreto, que Secretários/Gestores deveriam apresentar no prazo máximo de de 72 (setenta e duas) horas do conhecimento do ‘decreto corta-tudo’, “medidas compensatórias, visando o alcance do objetivo proposto neste ano, que é o equilíbrio orçamentário do Poder Executivo como um todo”. Não caberia o cancelamento, ou a redução do valor ao normal do show de Raquel dos Teclados?!

E mais: na extrema necessidade de ‘caçar níqueis’ da gestão Daniel para fechar as contas, qual foi a relevância social extraordinária da Festa de Nova Lima com shows de Ciel Rodrigues a R$ 50 mil e de Raquel dos Teclados a R$ 75 mil? Qual é o fator excepcional que faz com que o prefeito Daniel da Açaí e a secretária de Cultura Domingas Dealdina, com o aval do vereador presidente da Comissão de Justiça e de Cidadania, contratem um show com superfaturamento comprovado de R$ 35 mil?

Essa aberração administrativa seria aceitável numa empresa privada? Lógico que não! Então, por que a Câmara de São Mateus está deixando -e até contribuindo, com a participação do vereador Isael- que Daniel da Açaí nade de braçada no rombo ao erário público?

O que não é novidade para os vereadores é que o citado decreto reduziu o expediente nas repartições públicas municipais, causando o desemprego de muitos pais e mães de família, e cortou em 30% as despesas com água, energia e telefone. Em diversas repartições públicas, inclusive unidades de saúde, está faltando até papel higiênico!

Elementos morais e éticos não faltam para uma apuração desse fato grave, mas a Câmara de Vereadores tem prerrogativas legais para buscar punição ao prefeito Daniel da Açaí. Se houver uma investigação bem feita e responsável, que é o mínimo que se espera, estará pavimentado o caminho para atestar a improbidade dele à frente do cargo.

Não estaria longe um novo processo de impeachment do prefeito que a Polícia Federal indiciou e o Ministério Público Federal chegou a denunciar ao TRF-2 por organização criminosa, corrupção, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, fraudes em licitação e improbidade administrativa!

O modus operandi permanece sendo cumprido à risca. Para muitas situações, falam-se que o criminoso sempre volta à cena do crime. Mas em São Mateus, a lista das inúmeras ocorrências de desmandos após a Operação Minucius comprova que o atual gestor, com apoio político e jurídico de interesses inconfessáveis, fincou raízes no locus sceleris!

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