A Câmara de São Mateus deve pautar para a sessão ordinária desta segunda-feira (7/07), às 18h, a votação da prestação de contas-2023 do ex-prefeito Daniel Santana Barbosa, o Daniel das Festas (PDT). E a Comunidade Mateense acompanha com expectativa qual será o comportamento dos atuais vereadores, cuja maioria, quando fora do mandato, criticava a atuação do então Chefe do Executivo na gestão do Município, com relação aos gastos públicos e prioridades definidas, o que resultava na precarização dos serviços públicos nas mais diversas áreas.
Um levantamento do CENSURA ZERO revela que há alguns vereadores em cima do muro, em face da grande movimentação registrada nos bastidores da votação das contas do ex-prefeito, cotado para ser candidato a deputado estadual nas Eleições 2026.
Talvez o que possa ajudar na decisão dos parlamentares seja a observância criteriosa do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que, mesmo recomendando a aprovação, registra pontos importantes das contas da gestão de Daniel das Festas em 2023.
MPC PEDIU A REJEIÇÃO DAS CONTAS
Um aspecto importante a ser considerado é que o Ministério Público de Contas (MPC) manifestou-se pela “rejeição da prestação de contas do senhor Daniel Santana Barbosa, (…) com base na manutenção e na gravidade (ou seja, capacidade de macular as contas) das irregularidades e impropriedades constatadas”.
O procurador especial de Contas Heron Carlos Gomes de Oliveira apontou, em parecer, a necessidade de aperfeiçoamento das peças orçamentárias, visando ao equilíbrio fiscal e garantindo a transparência.
Além disso, assinalou que a gestão de Daniel das Festas não definiu na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) programas prioritários, “provocando descontinuidade de programas de caráter continuado iniciados em exercícios anteriores, ou mesmo provocando o início de novos programas de menor importância em detrimento de outros mais relevantes”.
No TCE-ES, o processo das contas-2023 do prefeito Daniel Santana foi relatado pelo conselheiro Davi Diniz de Carvalho, que, em detrimento das razões apresentadas pelo MPC, concluiu que “as falhas de planejamento e de execução constadas não macularam as contas”.
O relatório foi aprovado em plenário, com recomendação à Câmara de Vereadores pela aprovação. No entanto, o Tribunal de Contas registrou três alertas ao então prefeito Daniel Santana ou a eventual sucessor dele no cargo, acatando o que apontou o Ministério Público de Contas.
ALERTAS DO TCE-ES
O TCE-ES destacou “a necessidade de o Município aperfeiçoar o planejamento das peças orçamentárias, viando atender aos princípios da gestão fiscal responsável, observando a necessária manutenção do equilíbrio fiscal e garantindo transparência, inclusive quando do encaminhamento de novos projetos de lei”.
Os conselheiros também entenderam que o então prefeito Daniel Santana foi omisso quanto à legislação na apresentação e sanção da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao não definir programas prioritários para o ano de 2023 e, consequentemente, a execução do orçamento sem controle de prioridades.
O Tribunal também concordou com o procurador especial de Contas, destacando que a conduta da gestão Daniel em 2023 apresentou “possíveis riscos à sustentabilidade fiscal”, já que extrapolou o limite de 95% de limite referente às finanças públicas, despesas com pessoal e teto de gastos.
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