Avança no Poder Judiciário o processo aberto pelo Ministério Público Estadual (MPES) contra o assessor informal do prefeito Daniel Santana, Dilton Oliveira Pinha, o Diltão de Daniel, pelo crime de racismo praticado contra o jornalista e radialista André Oliveira, Diretor de Jornalismo e Conteúdo do CENSURA ZERO.
O juiz Antônio Moreira Fernandes marcou a audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de julho de 2023, às 17h, no Fórum Desembargador Santos Neves, no Bairro Jaqueline, em São Mateus.
A ação penal contra Diltão de Daniel tramita desde 15 de agosto de 2022 na 3ª Vara Criminal de São Mateus e foi desmembrada de um processo maior, de 2018, no qual o criminoso contumaz que chefia a milícia digital (gabinete do ódio) a mando do prefeito Daniel responde por calúnia, difamação, injúria, intolerância religiosa e ameaça.
O réu já apresentou defesa por meio da Defensoria Pública e o magistrado destacou em decisão: “Ao analisar as alegações iniciais do acusado, não vislumbro a configuração de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do mesmo Código[1]. Da mesma forma, verifiquei que a narração contida na denúncia aponta e indica os indícios mínimos de materialidade e autoria delitiva. Não estando caracterizada qualquer das hipóteses de absolvição sumária (CPP, art. 397) e devendo as questões atinentes ao mérito da ação penal serem objeto de enfrentamento no momento processual adequado, confirmo o recebimento da denúncia“.
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