O prefeito em exercício Aílton Caffeu (Cidadania) vetou totalmente o ‘projeto-jabuti’ de iniciativa do Daniel Santana (sem partido), que, ainda como Chefe do Executivo, enviou à Câmara Municipal proposta de criação do programa de adoção de praças e outras áreas de lazer que, na verdade, permitiria a terceirização desses logradouros por pessoas físicas e jurídicas para exploração comercial e de eventos. Os vereadores aprovaram a proposta no dia 7 de outubro, exatamente quando Daniel foi solto da cadeia, depois de passar 10 dias em prisão temporária. Há suspeitas fortes de que o projeto beneficiaria diretamente pessoas ligadas ao prefeito afastado.
Na prática, Caffeu tenta frear o uso da máquina pública municipal para a oficialização de atos ilícitos em favorecimento de pequenos grupos, ao mesmo tempo em que dá aos vereadores a chance de corrigir o erro que cometeram com a aprovação do projeto-jabuti. A aprovação foi por unanimidade dentro do acordo dos parlamentares feito com o agora prefeito afastado Daniel Santana, no estilo “Operação Passa-Boiada”.
A aprovação do ‘projeto-jabuti’ de Daniel foi noticiada pelo CENSURA ZERO no dia 18 de outubro, destacando que, “como já aconteceu com outras proposições, a falta de transparência e a ausência de comunicação pública por parte dos poderes Executivo e Legislativo marcaram toda a tramitação do Projeto de Lei nº 025/2021“.
Questionada, a Mesa Diretora da Câmara Municipal informou, por meio da Secretaria de Comunicação, que “não há julgamento prévio sobre eventuais beneficiados, já que a seleção dos adotantes, como prevê o próprio projeto de lei aprovado (Seção II, Artigo 5º), será por edital de chamamento público”.
Questionado a afirmação de falta de transparência e publicidade, a Secom-CMSM informou ao CENSURA ZERO que “a aprovação do Projeto de Lei 025/2021 foi registrada em matéria jornalística publicada no dia 8 de outubro de 2021, no portal do Poder Legislativo Municipal (camarasaomateus.es.gov.br), com o título Câmara requer informações sobre contratos ao Executivo. No entanto, a Reportagem já havia apurado que o texto apenas fazia referência à aprovação do projeto, sem explicar do que se trata, o que seria o recomendável no cumprimento dos cinco princípios da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
VETO DE CAFFEU
Na justificativa do Veto 004/2021, o prefeito Aílton Caffeu afirma que “a atual gestão acredita que é imprescindível a participação da comunidade mateense no trâmite do presente Projeto de Lei”, levando em conta que as áreas envolvidas “pertencem à própria população”.
O prefeito em exercício argumenta também que “os maiores interessados no andamento de todos os trabalhos que ocorrem dentro da Administração Pública Municipal é a própria população e, através disso, reforçamos a ideia que, especialmente no presente caso, precisamos articular com os nossos munícipes a viabilidade da continuidade do presente Projeto de Lei”.
Lido na sessão de 26 de outubro, o veto tramita nas comissões permanentes da Câmara de Vereadores.
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