Por oito votos a dois, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei 048/2019 que impede a dupla função exercida por motoristas do transporte coletivo de São Mateus.
De autoria da vereadora Jaciara Teixeira, o projeto proíbe a atribuição de função de cobrador aos motoristas de ônibus, uma prática que se tornou comum nas grandes cidades e que passou a ser adotada no município de São Mateus.
“A gente já teve muitas reclamações dos usuários, tem demissões acontecendo no momento e o risco que a população corre, quando os motoristas estão preocupados com o volante e com o dinheiro ao mesmo tempo. Isso atrasa o itinerário e pode causar acidentes,” destacou a vereadora.
A proibição abrange todos os modelos de veículos, sejam ônibus convencionais ou micro-ônibus, com ou duas portas, de qualquer tipo de linha.
Caberá às empresas manter em cada veículo um profissional qualificado para exercer as funções de cobranças de passagem, controle de bilhetagem eletrônica e liberação de catraca. “Estamos falando do transporte coletivo, uma concessão pública, tem que seguir as regras que o município estabelece”, reforçou Jaciara.
PENALIDADES
O descumprimento da Lei implica inicialmente em advertência por escrito. Na reincidência, será aplicada multa de R$5 mil por cada infração autuada.
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