Câmara de São Mateus analisa prestação de contas-2015 de Amadeu Boroto; recomendação do TCE-ES é pela rejeição

812
FOTO: ARQUIVO CENSURA ZERO

Está em tramitação na Câmara de São Mateus, para análise das comissões, o relatório do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) sobre a Prestação de Contas do ex-prefeito Amadeu Boroto, relativas ao ano de 2015. O parecer do órgão técnico é pela rejeição.

A documentação recebeu número de protocolo 01069/2019 e iniciou tramitação no Legislativo mateense em 30 de julho de 2019, quando foi lido na sessão itinerante realizada no Nativo de Barra Nova.

Os documentos são relacionados ao Processo 4388/2016 do TCE-ES, que traz relatório do conselheiro Sérgio Borges considerando as contas irregulares, recomendando a “rejeição das contas” do ex-prefeito Amadeu Boroto.

“Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa à Prefeitura Municipal de São Mateus, exercício de 2015, formalizada de acordo com a Resolução TC 261/13 e alterações posteriores. Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-se no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO, dirigido à Câmara Municipal de São Mateus, recomendando a REJEIÇÃO DAS CONTAS do Sr. Amadeu Boroto, Prefeito Municipal durante o exercício de 2015. (…)”, destaca o documento do Tribunal de Contas.

IRREGULARIDADES LISTADAS

O TCE-ES lista sete irregularidades cometidas pelo ex-prefeito Amadeu Boroto na prestação de contas de 2015: estão inobservância aos requisitos da Lei de Responsabilidade Riscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto à limitação de empenhos; divergência entre o saldo da dívida flutuante e o saldo do passivo financeiro evidenciado no balanço patrimonial; não recolhimento das contribuições previdenciárias do ente; não reconhecimento das provisões matemáticas previdenciárias relacionadas aos aposentados e pensionistas sob responsabilidade do município; não compatibilidade entre as inscrições de restos a pagar processados e não processados em anexo do relatório de gestão fiscal e as inscrições dos restos pagar no balanço financeiro; inscrições de restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento; e descumprimento do limite legal com despesa de pessoal – Poder Executivo.

O ex-prefeito compareceu na segunda-feira (12/08) à reunião das comissões para dar explicações aos vereadores e tirar possíveis dúvidas. A expectativa é de que a Prestação de Contas de 2015 de Amadeu Boroto entre na pauta de votação na sessão desta terça-feira (20/08).

CENSURA ZERO – AQUI TEM CONTEÚDO! | REDAÇÃO MULTIMÍDIA

COMENTE ESTA NOTÍCIA!