O presidente da Câmara de São Mateus, Paulo Fundão (PP), usou a tribuna na sessão de terça-feira (15/06) para fazer esclarecimentos sobre uma decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), emitida em maio de 2021, que diz respeito aos servidores estatutários aposentados que permanecem em atividades no Executivo e no Legislativo em diversos municípios do Estado.
“Trata-se do Parecer-Consulta 2374/2021, de autoria do conselheiro do Tribunal de Contas Luiz Carlos Cicliotti da Cunha. Esse parecer determinou que, se houver servidores estatutários no exercício do cargo cujo regime previdenciário seja o Regime Geral de Previdência Social, e sejam nesse regime aposentados, esses devem ser colocados em vacância”, afirmou Fundão.
Lendo o documento, o presidente prosseguiu: “A existência de servidor estatutário em atividade sem o respaldo de decisão judicial implica irregularidade”. Ele explicou que, na segunda-feira (16/06), a Câmara iniciou uma reunião com o conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, por meio de videoconferência, que não pode ser concluída devido à interrupção do sinal de internet, e o presidente dará sequência aos esclarecimentos sobre o tema.
Conforme Paulo Fundão, a medida adotada pelo TCE-ES é baseada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de dezembro de 2020.
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