Casagrande defende aprovação da PEC que estabelece prisão de condenados após 2ª instância

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Ao reassumir o cargo na manhã deste domingo (10/11), o governador Renato Casagrande (PSB) defendeu a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 5/2019), que altera a legislação penal brasileira e volta a permitir a prisão de condenados após decisão de segunda instância do Judiciário.

Casagrande, que retornou sábado (09/10) à noite de Portugal, asseverou, no entanto, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) agiu, do ponto de vista técnico, corretamente ao decidir que é constitucional a regra do Código de Processo Penal (CPP) que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena.

Na quinta-feira (07/11), a Corte concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 43, 44 e 54, que foram julgadas procedentes. Assim, cerca de 5 mil condenados que passaram a cumprir prisão a partir de decisão do segundo grau poderão deixar a cadeia.

Um deles foi o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, que ganhou liberdade provisória para aguardar julgamento de recurso até o STF. Após 580 dias preso, Lula deixou na sexta-feira (10/11) a Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde estava detido para cumprir a pena de 8 anos, 10 meses e 20 dias imposta a ele no processo da Operação Lava Jato referente ao tríplex do Guarujá (SP).

“Tecnicamente, a decisão do Supremo está correta. Do ponto de vista político, porém, o Congresso Nacional pode alterar essa decisão. A Constituição Federal é bem clara ao estabelecer a presunção da inocência até a última instância”, disse o governador, que, ao reassumir o cargo, assinou o Projeto de Lei que estabelece diretrizes a oferta de vagas nas escolas de Tempo Integral e também se reuniu com o Comitê de Preparação da Crise, formado por várias Secretarias e Órgãos dos Governos Estadual e Federal, que trata sobre a mancha de óleo que atinge o litoral brasileiro.

“CONGRESSO PRECISA AVANÇAR NO TEMA”

Renato Casagrande defende a prisão em segunda instância. Ele disse que o Congresso Nacional precisa avançar na discussão sobre o tema, que dividiu os próprios ministros do STF:

“O tema (fim da prisão em segunda instância) dividiu até o Supremo, que, por seis votos a cinco, reconheceu a sua inconstitucionalidade. Eu sou a favor que o Congresso discuta e aprove a proposta de prisão em segunda instância”, afirmou Casagrande.

A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Simone Tebet (MDB-MS), assegurou que vai incluir na pauta, a partir desta semana, a PEC 005/2019. A proposta, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), insere o inciso XVI no artigo 93 da Constituição Federal para permitir a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado.

A PEC tem como relatora na Comissão a senadora Juíza Selma (Podemos-MT), que deu parecer favorável à aprovação do texto. Em seu relatório, a senadora explicou que a proposta é simples, definindo que a “decisão condenatória proferida por órgãos colegiados deve ser executada imediatamente, independentemente do cabimento de eventuais recursos”. E ressaltou que a PEC não viola qualquer cláusula pétrea.

“O próprio STF já decidiu que a qualificação de uma norma como cláusula pétrea não significa que seja ela intocável: protege apenas seu núcleo essencial, seu âmago, sua essência (STF, Pleno, ADI nº 2.024/DF)”, explica a relatora no documento.

DIAS TOFFOLI

O voto decisivo pelo fim da prisão em segunda instância foi dado pelo presidente do STF, Dias Toffoli, com o placar empatado em 5 a 5. Após o julgamento, ele disse que deixou claro que o Congresso pode alterar esse dispositivo e definir o momento da prisão.

Além de Toffoli, votaram pelo fim da execução antecipada de pena os ministros Marco Aurélio Mello, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Melo. Defenderam a legalidade da medida o relator da Lava-Jato na Suprema Corte, Luiz Edson Fachin, além de Luiz Fux, Luis Roberto Barroso, Alexandres de Moraes e Cármen Lúcia.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a medida do Supremo, cerca de 4.900 réus podem deixar a cadeia. A decisão, no entanto, caberá ao juiz de cada caso.

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