DIREITO EM SUAS MÃOS – Meu nome está sujo; posso prestar Concurso Público?

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POR BEATRICEE KARLA LOPES*

Uma pergunta corriqueira que sempre me fazem é: “Doutora, eu posso prestar Concurso Público com o meu ‘nome sujo’?”.

Em regra a resposta é sim. A pessoa que tem o nome inserido no SPC e/ou Serasa, ou em qualquer outro Órgão de Proteção ao Crédito, pode participar de Concursos Públicos e assumir o cargo normalmente caso seja aprovado.

Nos moldes do art. 5º da Lei nº 8.112/90, para participar de Concursos Públicos, é necessário I – a nacionalidade brasileira; II – o gozo dos direitos políticos; III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V – a idade mínima de dezoito anos; VI – aptidão física e mental; e outros requisitos estabelecidos em Lei, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

Portanto, em regra, o indivíduo com o “nome sujo” pode sim prestar Concurso Público.

Todavia, existem cargos que exigem no Edital do Concurso o “nome limpo”, como, por exemplo, funcionários de Bancos. Nesse caso, se a pessoa com o “nome sujo” for aprovada no Concurso Público, ela deverá ter a posse do cargo, mas deverá assumir o compromisso de “limpar” seu nome dentro de um prazo legal ou determinado pelo Contratante.

Se você passou em um Concurso Público e teve a sua posse no cargo negada por causa de seu “nome sujo”, pelo amor de Deus, contrate um(a) Advogado(a) para ingressar, imediatamente, com um Recurso Administrativo ou com um Mandado de Segurança dentro do prazo legal, para garantir o seu ingresso na carreira, mas não perca, JAMAIS, um Cargo Público por causa de um “nome sujo”, POR FAVOR!

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Drª Beatricee Karla Lopes é Advogada Criminalista e Civilista  – OAB/ES 15.171; pós-graduada em Penal e Civil; Escritora de Artigos Jurídicos; Membro Imortal da Academia de Letras da Serra-ES; Comendadora Cultural e Membro Imortal da Academia de Letras de São Mateus-ES; Comendadora Cultural da ONG Amigos da Educação e do Clube dos Trovadores Capixabas; Personalidade Cultural de 2017 do 3º Encontro Nacional da Sociedade de Cultura Latina do Brasil; Personalidade Artística e Cultural 2018; colunista do Portal Censura Zero – www.censurazero.com.br; Poeta; e Escritora Literária.

Contato: tel.: (27) 9.9504-4747, e-mail: beatriceekarla@hotmail.com, site: beatriceeadv.wixsite.com/biak, Facebook: Beatricee Karla Lopes e Instagram: @direitocensurazero.

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