Homologada pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, a repactuação do contrato de concessão da BR-101 no Espírito Santo, que previa duplicação, contornos e outras obras, foi alvo de duras críticas do presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Fundão. Em pronunciamento no plenário, o parlamentar também alertou para as consequências da falta de representatividade política de São Mateus e do norte capixaba na Assembleia Legislativa e no Congresso Nacional.
O presidente da Câmara ressalta que a solução consensual firmada entre o Ministério dos Transportes, por meio da Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT), e o Grupo EcoRodovias (Eco101) prejudica principalmente São Mateus, Jaguaré, Conceição da Barra e Pedro Canário, entre outros municípios da região. Ele alertou que em São Mateus é cobrado o pedágio mais caro de todo o trecho concedido em 2013, sem a contraprestação à altura dos serviços pela concessionária.
“Continuaremos pagando o pedágio mais caro e não seremos beneficiados, não teremos nenhuma contraprestação. Olhe o preço que se paga quando não temos o nosso deputado federal, do norte capixaba, de São Mateus, que é o maior município, com mais de 130 mil habitantes. Não temos ninguém para gritar, para brigar por nossa região” – afirmou Paulo Fundão.
O presidente da Câmara de São Mateus ressaltou que, no Espírito Santo, o trecho norte é também o que apresenta as piores condições de tráfego pela BR-101, piorado pela circulação de carretas com toras de eucalipto para abastecer as fábricas de celulose instaladas em Aracruz. Por conta disso, sem duplicação e com tráfego cada vez mais crescente, as viagens passaram a durar quase o dobro do tempo de outrora.
“Com mandato, ou sem mandato, eu vou para a trincheira. Vamos entrar com Ação popular, com Ação Civil Pública, vamos representar no MPF. É impossível que você pague por algo sem ter uma contraprestação” – comprometeu-se Paulo Fundão.
“A Eco101 arrecadou milhões e milhões dos capixabas e agora vem dizer que não vai duplicar a parte norte. Fica aqui o meu repúdio e um alerta: em 2026, reflitam e não deixem de fazer um deputado federal de nossa região, que represente os anseios de toda a população do norte, para não ficarmos desamparados” – completou.
A solução consensual, que envolveu também o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), financiador do contrato, e a empresa pública Infra S.A., que avaliou os valores discutidos, prevê um novo leilão para dar oportunidade de concorrência para outras empresas interessadas em explorar o trecho. A ECO101 poderá concorrer nos novos moldes definidos pela ANTT. Caso haja troca de empresas, a transição deverá ser feita em três anos.
Com a repactuação, a previsão de duplicação é de apenas de 221,4 quilômetros dos 478,7 km do contrato de concessão, abrangendo o trecho entre a Cidade de Linhares, no centro capixaba, e Mimoso do Sul, na divisa com o Rio de Janeiro.
DEPUTADOS
Esta semana, os deputados estaduais Fabrício Gandini e Alexandre Xambinho cobraram explicações da concessionária Eco101.
Eles cogitam inclusive a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o processo de repactuação do contrato de duplicação da BR-101 que tramita em Brasília.
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