O Ministério Público do Espírito Santo (MPES), por meio da 3ª Promotoria de Justiça Cível de São Mateus, instaurou procedimento administrativo para se inserir nas atividades da transição de governo em São Mateus.
O objetivo, conforme apuração do CENSURA ZERO, é monitorar os contratos firmados na gestão do prefeito Daniel Santana, o Daniel das Festas (PDT), que passará o comando da Prefeitura ao prefeito eleito Marcus Batista, o Marcus da Cozivip (Podemos), a partir de 1º de janeiro de 2025.
A medida foi determinada pelo promotor de Justiça Luciano Rocha de Oliveira nessa quarta-feira (11/12), por meio da Portaria de Instauração de Procedimento Administrativo Nº 108/2024.
“Com efeito, determino a instauração do presente procedimento administrativo, nos moldes da Resolução 006/2014 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, notadamente art. 33, inciso IV e artigo 34 da citada resolução, visando acompanhar a situação de vigência dos principais contratos firmados no município de São Mateus/ES, tendo em vista a atual conjuntura de transição de governo”, assinala o representante do MPES.
Na portaria, o promotor Luciano Rocha de Oliveira designa servidores do Cartório das Promotorias locais para a tarefa, frisando que caberá a eles “zelar pelo respeito ao prazo para conclusão do procedimento administrativo – 1 ano – prorrogável por igual prazo”.
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