A gestão do prefeito Daniel Santana, o Daniel da Açaí (sem partido), quase perdeu o prazo dado pelo Ministério da Educação para cumprir as condicionalidades determinadas a estados e municípios para habilitação ao recebimento da complementação do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) estabelecida pelo novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O prazo, iniciado no dia 1º de agosto, termina nesta quinta-feira (15/09), o que motivou a aprovação de um projeto do Executivo a toque de caixa na Câmara de São Mateus nessa terça-feira (13), maquiado de política pública de estabelecimento da “democracia” na escolha de diretores escolares.
O Projeto de Lei nº 048/2022 foi enviado à apreciação dos vereadores na segunda-feira (12/09) e, na terça pela manhã, dois dias antes da data limite do MEC, a secretária municipal de Educação, Marília Silveira, apressou-se em fazer uma explanação para os integrantes da Comissão de Educação, com participação também de outros parlamentares, incluindo o presidente do Legislativo, Paulo Fundão. A transmissão ao vivo comprova que a maioria esmagadora dos vereadores votou o projeto sem mesmo saber do que se tratava, especialmente a Comissão de Educação.
“Mais uma vez, agradecemos ao prefeito Daniel Santana por nos oportunizar realizar um projeto tão grandioso e esperado, bem como o Poder Legislativo por compreender a relevância da aprovação desse Projeto que hoje se torna Lei Municipal e regulamenta todo o processo de seleção dos diretores das unidades escolares”, afirmou Marília, que se juntou à maioria dos vereadores no esforço para tentar passar à opinião pública uma mudança repentina de atuação do prefeito Daniel Santana quanto à “democracia na escolha de gestores escolares”. Diga-se de passagem, grande parte dos diretores de escolas, na cidade e na zona rural, são indicações de parlamentares aliados.
MOTIVO REAL SECUNDARIZADO
Outra tática de Marília Silveira foi secundarizar o atendimento às condicionalidades do Ministério da Educação. “A Gestão Democrática também habilita o Município a receber a complementação Valor Aluno Ano por Resultados (VAAR) da União, conforme previsto na Lei Federal 14.113/2020, que regulamenta o novo Fundeb”, postou a secretária.
Mas, na verdade, o projeto aprovado na Câmara foi para cumprir as exigências quanto à complementação VAAR, conforme a legislação citada: “2,5 (dois inteiros e cinco décimos) pontos percentuais nas redes públicas que, cumpridas condicionalidades de melhoria de gestão, alcançarem evolução de indicadores a serem definidos, de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades, nos termos do sistema nacional de avaliação da educação básica”.
Conforme a Resolução 001/2022, entre as regras de aferição da condicionalidade de gestão escolar nos estados e municípios para o exercício de 2023 estão aspectos que “indiquem os critérios técnicos de mérito e desempenho e de consulta pública à comunidade escolar, precedida de análise dos critérios técnicos de mérito e desempenho”, daí a implantação do novo sistema de escolha dos diretores de escolas da rede municipal.
Aliás, a própria justificativa do prefeito Daniel da Açaí no projeto enviado aos vereadores joga por terra a tentativa de omitir a verdadeira intenção da elaboração da proposta.
“Considerando que a publicação da Resolução nº 01/2022 da Comissão Intergovernamental do Fundeb, em que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, às redes públicas de ensino, para vigência no exercício de 2023 e dá outras providências, possibilita ao Município de São Mateus-ES a HABILITAR a Prefeitura Municipal de São Mateus-ES, enquanto entidade mantenedora da política educacional, para o futuro recebimento da complementação financeira do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação no ano de 2023/VAAR”, confessa Daniel da Açaí na justificativa anexa ao Projeto de Lei nº 048/2022.
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