Termina no próximo dia 19 (quarta-feira da semana que vem), conforme Edital de Retificação nº 001/2025, o prazo para que municípios capixabas se inscrevam no primeiro edital de chamamento público Mulher Viva+, lançado pela Secretaria Estadual das Mulheres (SESM). Neste primeiro edital, serão habilitados até 12 municípios que atendam aos requisitos completos constantes no edital.
O Kit Mulher Viva+ é composto por um veículo zero quilômetro, um notebook e um projetor multimídia (datashow). A doação tem como propósito incentivar a criação dos Organismos de Políticas para Mulheres (OPMs) dos municípios, que ainda não possuem, bem como fortalecer e ampliar a capacidade de operação daqueles já instituídos.
A secretária Jacqueline Moraes destacou que a doação dos kits tem o objetivo de fortalecer a infraestrutura das políticas públicas municipais e expandir a capacidade dos municípios em garantir os direitos das mulheres e prevenir a violência de gênero: “O trabalho em parceria com os municípios é imprescindível para podermos proteger e garantir os direitos de um número ainda maior de mulheres”.
Esta ação faz parte do Projeto Fortalece Mulheres, que integra o Programa Mulher Viva+. O Fortalece Mulheres visa incentivar a criação, o fortalecimento, o desenvolvimento e o aprimoramento dos Organismos de Políticas para Mulheres em todos os municípios do Espírito Santo.
Critérios
Para que os municípios possam participar do chamamento, é necessário que atendam a alguns critérios fundamentais, como possuir um Organismo de Políticas para Mulheres (OPM) já instituído e em funcionamento, com gestor nomeado por ato normativo municipal (como Lei, Decreto ou Portaria).
Outro requisito é a assinatura do compromisso de Adesão ao Pacto Estadual pelo Enfrentamento às Violências Contra as Mulheres e de Prevenção ao Feminicídio, que deve ser feito no prazo de 60 dias após a assinatura do termo de cessão. O município também precisa apresentar um Plano de Ação Municipal detalhado, descrevendo as atividades que serão realizadas com o apoio dos bens doados, e se comprometer a utilizar os kits exclusivamente para os fins previstos no edital.
Além destas exigências, o município também precisará, em um prazo de até 180 dias após a assinatura do termo de cessão, constituir Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres, seguindo as orientações Institucionais contidas na Cartilha do Conselho Estadual dos Direitos das Mulheres (Cedimes).
Próximas etapas
No domingo (9/03), durante evento de entrega do primeiro Kit Mulher Viva + ao Cedimes, a secretária anunciou que já estão previstos os lançamentos de novos editais em agosto e novembro deste ano, e em março de 2026.
“Os municípios que ainda não se estruturaram para receber o kit podem começar a se organizar para os próximos editais. A previsão é que o Governo do Estado entregue, ainda este ano, mais 40 kits, além dos 12 que serão cedidos no primeiro edital”, ressaltou.
SERVIÇO
1º Edital de Chamamento Público Mulher Viva+
Prazo para inscrição: até 19/03/2025
Onde enviar a documentação: A documentação deve ser enviada exclusivamente por meio eletrônico para o e-mail opm@mulheres.es.gov.br ou através do sistema E-docs da Secretaria das Mulheres.
Requisitos:
– Possuir Organismo de Políticas para Mulheres (OPM) instituído e em funcionamento.
– Assinar o Termo de Adesão ao Pacto Estadual pelo Enfrentamento às Violências Contra as Mulheres e de Prevenção ao Feminicídio.
– Apresentar um Plano de Ação Municipal com atividades previstas para os bens doados.
– Comprometer-se a utilizar os bens exclusivamente para os fins do edital.
– Constituir Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres, em um prazo de até 180 dias após cessão.
Para mais informações, acesse o edital completo no site mulheres.es.gov.br
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