A Justiça condenou a Câmara de Ecoporanga a suspender um decreto legislativo de 2017 que julgou aprovadas as contas do prefeito Elias Dal Col referentes ao exercício de 2012. Com a decisão, ficou restabelecido um decreto legislativo anterior, de 2016, que reprovou as contas do gestor, por desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. A rejeição das contas tornou o prefeito inelegível.

A decisão da Justiça decorre de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Ecoporanga, contra a Câmara Municipal. O MPES sustentou que o Legislativo realizou uma manobra política para julgar novamente as contas de Elias Dal Col.

Nas eleições municipais de 2016, Dal Col assumiu novamente município e houve mudanças no quadro de vereadores da cidade. A Câmara realizou um novo julgamento das contas, que, desta vez, foram aprovadas.

REJEIÇÃO DE CONTAS

Antes dessa votação, o prefeito tentou anular a rejeição das contas na Justiça, mas o pedido foi negado. Por isso, o Ministério Público Estadual notificou a Casa de Leis e apontou que a anulação do julgamento da decisão da Câmara, no sistema republicano e democrático de direito, caberia unicamente ao Judiciário, que já havia negado essa anulação.

Diante dos fatos e da aprovação das contas, contrariando a documentação técnica que apontou irregularidades no exercício de 2012, o MPES ajuizou a Ação Civil Pública e pediu a suspensão do novo decreto emitido pela Câmara.

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