Lei de abuso de autoridade muda postura de policiais por medo de punição

673
Divulgação da imagem do assassino confesso Marinésio dos Santos, em 2019, permitiu que polícia encontrasse mais vítimas.

Com base em três artigos da Lei do Abuso de Autoridade, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República, instituições policiais de todo o País estão suspendendo a divulgação dos nomes e das imagens de presos em ações de rotina ou operações.

Temendo punições, as corporações orientam seus agentes a também não repassar informações à imprensa — a medida foi adotada em pelo menos 11 estados. Esse trecho da lei opõe advogados, policiais, delegados e especialistas, porque, ao mesmo tempo em que protege a privacidade dos suspeitos, pode dificultar as investigações.

Diversos trechos da lei são questionados no Supremo Tribunal Federal (STF) por entidades que representam juízes e procuradores. Entre as práticas que se tornaram crime com a promulgação da lei estão as de impedir conversas entre advogado e cliente; interrogar suspeito à noite, quando não tiver ocorrido prisão em flagrante; continuar interrogando preso que decidir permanecer calado; e postergar, sem justificativa, o tempo de prisão.

Outro ato que constitui abuso e pode resultar em prisão e o juiz determinar o bloqueio de bens de um investigado em valores acima do que o necessário para reparar os danos.

ITENS DE RESTRIÇÃO

Os itens que estão levando as polícias a restringir a divulgação de dados dos presos estão contidos nos artigos 13, 28 e 38 da lei. O primeiro prevê prisão de um a quatro anos para quem “constranger o preso ou o detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido à curiosidade pública”.

O artigo 28 prevê o mesmo tempo de cárcere para a autoridade que “divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado”.

Por sua vez, o artigo 38 pune com até dois anos de cadeia “o responsável pelas investigações” que, “por meio de comunicação, inclusive rede social”, realizar a “atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação”.

De acordo com levantamento feito pela reportagem, as polícias militares e civis de Distrito Federal, São Paulo, Espírito Santo, Bahia, Mato Grosso do Sul, Acre, Paraíba, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais já estão aplicando as restrições na distribuição de informações e orientando seus integrantes.

CENSURA ZERO – AQUI TEM CONTEÚDO! | REDAÇÃO MULTIMÍDIA | FONTE: MSN

COMENTE ESTA NOTÍCIA!