Existem hoje em tramitação no Congresso Nacional 13 projetos de lei com grande potencial de impacto nos investimentos e nas operações das empresas de saneamento, um setor que precisa de cerca de R$ 900 bilhões até 2033 para alcançar a universalização.
Os dados fazem parte da Agenda Legislativa do Saneamento, lançada pela ABCON SINDCON na terça-feira (18/03), em Brasília, durante evento com a presença de deputados e senadores. A publicação anual reúne análises e o status dos principais projetos de lei que tramitam no Congresso e que podem afetar o setor de saneamento. O objetivo é contribuir com o trabalho dos parlamentares que vão se debruçar sobre os projetos ou desejem se aprofundar sobre os assuntos.
“O saneamento acaba de anunciar investimento recorde, cerca de R$ 29 bilhões em 2023, segundo o Ministério das Cidades. Isso significa um aumento real, acima da inflação, de 22,9% em relação ao ano anterior. Esse resultado positivo passa pelo Legislativo. É fruto em grande parte das medidas estabelecidas pelo marco legal do setor, de 2020, que reforçou a segurança jurídica e atraiu investidores”, analisa a diretora-executiva da ABCON SINDCON, Christianne Dias.
“Todo esse avanço comprova que o arcabouço jurídico apropriado é fundamental para o saneamento avançar. A expectativa do mercado é, portanto, que nenhum dos projetos de lei no Congresso venha retirar os avanços do marco legal e mudar o cenário positivo do setor. A Agenda Legislativa é uma referência para que o Congresso possa consolidar esses avanços, tão importantes para a população brasileira”, destaca a diretora-executiva da ABCON SINDCON.
“Em 2025, esperamos que o Congresso adote posturas mais assertivas em relação à legislação que rege o saneamento. As metas de universalização dos serviços de água e esgoto até 2033 dependem de um ambiente regulatório sólido e estável”, completa Christianne.
“O caminho para um saneamento moderno e sustentável passa pela convergência entre debate legislativo e políticas públicas robustas”, defende a diretora-executiva da associação.
Projetos analisados
A Agenda Legislativa reúne análises aprofundadas dos projetos de lei, divididas em cinco áreas temáticas – Reforma Tributária, Concessão de Serviços, Sustentabilidade, Fontes Alternativas e Estrutura Tarifária.
O documento aponta projetos que são favoráveis ao avanço do saneamento, como o PL 7063/2017, o chamado “PL das Concessões ou das PPPs”, que atualiza o marco legal das parcerias público-privadas e desponta como uma peça-chave para estimular novos aportes e dinamizar o setor. O projeto de lei está sob a relatoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). O relatório deve ser apresentado em abril.
Outro PL com viés favorável e que trata das concessões de serviços é o PL 2072/2023, dos deputados Adriana Ventura (Novo/SP) e Marcel Van Hattem (Novo/RS). O projeto altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a prestação direta, sem licitação, por entidade que integre a administração de outro ente federativo que não o município (titular). A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara.
No Senado, a Proposta de Emenda Constitucional 49/2024, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), busca mudar a Constituição Federal para reduzir em 60% as alíquotas a serem cobradas sobre serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário a partir da reforma tributária (Emenda Constitucional nº 132, de 2023). A mudança evitará um aumento médio de 18% nas tarifas de água, entre outros reflexos positivos para investimentos, com consequente melhoria de condições de vida da população.
Sustentabilidade
Entre os projetos que afetam a sustentabilidade, o PL 2159/2021 trata de licenciamento ambiental e estabelece avanços para o saneamento, ao tornar o setor prioritário na aprovação dos processos de emissões de licenças. A matéria está tramitando no Senado.
O PL 2645/2023, do senador Romário (PL-RJ) institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil para estabelecer medidas destinadas a evitar a ocorrência de desastres em áreas de risco, inclusive com regras para o tratamento de esgoto nessas regiões. A matéria também tramita no Senado. Outro projeto de lei com medidas favoráveis ao saneamento é o PL 4546/2021, do Poder Executivo, o chamado “novo marco hídrico”, que altera a Lei nº 9.433/1997, sobre recursos hídricos, criando uma nova política nacional para infraestrutura hídrica.
Em outro capítulo, a Agenda Legislativa apresenta projetos que pretendem instituir normas sobre fontes alternativas de abastecimento de água, como o PL 10108/2018, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB), hoje aguardando parecer da relatoria na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara. Entre os assuntos tratados por esse PL está o reuso de água.
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