O presidente da Câmara de São Mateus, Paulo Fundão (PP), foi notificado pela Justiça para expor os motivos pelos quais ainda não colocou em votação o projeto de lei que, na prática, dá ao prefeito Daniel Santana (sem partido) um ‘cheque em branco’ no valor de R$ 100 milhões, por meio de autorização de empréstimo junto ao Banco do Brasil.
A medida ocorre porque Daniel ingressou com mandato de segurança no Plantão do Poder Judiciário diante da resistência de Fundão em incluir o Projeto de Lei nº 055/2022 na pauta para análise dos vereadores em plenário. Em nota já divulgada, o presidente da Câmara afirma que o projeto vai endividar o Município de São Mateus, gerando consequências para a governabilidade em futuras gestões.
À Justiça, o prefeito reitera que “os recursos a serem contratados serão utilizados para despesas de capital em projetos de investimento que irão contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população de São Mateus, como saneamento básico, ampliação do número de poços artesianos e pavimentação de vias”.
O despacho sobre a notificação à Câmara de São Mateus é datado de 20 de janeiro e um dos itens é “oportunizar o prazo de manifestação em cinco dias a respeito do pedido liminar” feito pela Prefeitura de São Mateus.
O pedido liminar de Daniel da Açaí, reiterado em 18 de janeiro pela Procuradoria Geral do Município à Justiça, é que Paulo Fundão “proceda a inclusão na próxima sessão para votação do Projeto de Lei nº 055/2022, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”.
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