As comissões permanentes da Câmara de São Mateus rejeitaram o Projeto de Lei nº 014/2021, de autoria do prefeito Daniel Santana (sem partido), que autorizava o repasse de R$ 300 mil dos cofres públicos à Viação São Gabriel, a título de subvenção econômica na situação de emergência da pandemia da covid-19. A decisão foi tomada depois de reportagem do CENSURA ZERO publicada no sábado (3/07) e a repercussão negativa do projeto junto à Comunidade Mateense.
A informação sobre a rejeição da proposta do Executivo foi dada na sessão ordinária dessa terça-feira (6/07), pelo vereador Cristiano Balanga (Pros), que é o líder do prefeito Daniel no Legislativo. O projeto para abertura de crédito adicional especial chegou à Câmara Municipal em 28 de maio e, em 1º de junho, iniciou a tramitação nas comissões de Justiça, de Finanças e de Obras.
No entanto, nenhum dos presidentes de comissão se manifestou na sessão ordinária sobre o assunto. A Comissão de Justiça é presidida pelo vereador Gilton Gomes de Jesus, o Pia (PSDB); a de Finanças tem como presidente Isael Aguilar (PSL); e o presidente da Comissão de Obras é Lailson da Aroeira (Solidariedade).
SEM TRANSPARÊNCIA
Até a publicação da reportagem do CENSURA ZERO, nem o prefeito Daniel Santana nem os vereadores haviam dado transparência aos termos do projeto, que seguia tramitação normal nas comissões. O texto da proposta destaca que a concessão de auxílio financeiro, na modalidade de subvenção econômica à concessionária do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de São Mateus ocorre para assegurar “a regularidade, continuidade e adequada prestação dos serviços”.
“A subvenção econômica de que trata esta Lei destina-se ao atendimento de relevante interesse público, com a adoção de medidas emergenciais para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus SARSCov-2, causador da infecção Covid-19”, frisa o projeto de lei do Executivo.
SEM REFERÊNCIA A AÇÃO JUDICIAL
Na justificativa do projeto de lei, com pedido de urgência urgentíssima, em nenhum momento, o prefeito Daniel Santana faz referência ao fato de estar atendendo a ação judicial impetrada pela Viação São Gabriel, como alegou o vereador Balanga ao tentar justificar a tramitação nas comissões por 36 dias.
“Esse projeto jamais irá ser aprovado por esses vereadores, porque nas comissões já foi reprovado”, afirmou Balanga, fazendo críticas ao serviço prestado pela concessionária do transporte público.
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