Em atendimento ao prefeito Daniel Santana (sem partido), os vereadores de São Mateus vetaram a destinação específica de recursos no Orçamento Municipal de 2021 para a realização de exames médicos períodos dos servidores municipais do Executivo, do Legislativo e do Saae, além de funcionários de empresas terceirizadas. A medida é grave e abre preocupação diante dos cuidados com a saúde em função da pandemia da covid-19.

O valor de R$ 80 mil para a implementação dos exames, em atendimento à Lei nº 865/2010, de 7 de maio de 2010, havia sido garantido no Orçamento Municipal deste ano, por meio da Emenda Aditiva nº 065/2020, de autoria da então vereadora Jaciara Teixeira (PT), aprovada em plenário no dia 22 de dezembro do ano passado (veja aqui).

A Lei nº 865/2010 institui a obrigatoriedade do exame médico periódico anual para os servidores públicos municipais do Poder Executivo, do Poder Legislativo e da autarquia municipal Saae, além dos trabalhadores das empresas contratadas. A lei determina que sejam incluídos no exame médico periódico anual a mamografia (para mulheres a partir de 40 anos) e exame da próstata (para homens a partir de 42 anos).

Outro benefício dessa lei, especialmente nessa época de pandemia da covid-19, é a realização obrigatória de exame periódico a cada 6 meses para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, assim como os trabalhadores dos serviços de limpeza pública e aterro sanitário.

A lei é tão ampla e importante que abrange o setor de Educação. Determina, no exame periódico anual, a obrigatoriedade da realização de laringoscopia para todos os professores. No caso de empresas terceirizadas, é prevista multa de 01 salário mínimo por empregado/mês em condição irregular, com recursos revertidos para a Secretaria Municipal de Saúde.

VETO E CONFIRMAÇÃO UNÂMIME INÉDITOS

No entanto, mesmo com a importância da definição de recursos orçamentários para os exames determinados em lei, tão logo assumiu o segundo mandato, o prefeito Daniel Santana (sem partido) vetou 70 das 71 emendas aditivas e modificativas, apresentadas pela composição anterior da Câmara Municipal, inclusive as de autoria dos vereadores que integravam a base de sustentação dele no Legislativo, como era o caso de Jaciara.

Apresentado em 5 de janeiro de 2021, o Veto 001/2021 foi a primeira proposição do prefeito Daniel apresentado aos atuais vereadores. Cumprindo acordo com o Chefe do Executivo, no dia 15 de janeiro, os parlamentares, por unanimidade, confirmaram o veto coletivo das emendas feito por Daniel, numa decisão nunca ainda registrada na história de São Mateus.

O ineditismo da medida, como parte de um acordo firmado entre o prefeito Daniel Santana e os atuais Vereadores, foi destacado em Editorial do CENSURA ZERO (CLIQUE AQUI!).

Os vereadores atuais são Adeci de Sena (Cidadania), Carlinho Simião (Podemos), Cristiano Balanga (Pros), Delermano Suim (Patriota), Gilton Gomes de Jesus, Pia (PSDB), Lailson da Aroeira (Solidariedade), Isael Rodrigues Aguilar (PSL), Kacio Mendes (PSDB), Luciety Cerqueira (PT), Paulo Fundão (PP) e Robertinho de Assis (PSB).

CENSURA ZERO – AUI TEM CONTEÚDO! | REDAÇÃO MULTIMÍDIA