Sindicato acionará Justiça contra gestão Daniel por atraso no pagamento de férias dos servidores em São Mateus

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O Setor Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sindserv) já está mobilizado para acionar a Prefeitura de São Mateus, na Justiça, por conta do atraso no pagamento de férias do funcionalismo. Isso porque a gestão do prefeito Daniel Santana não vem cumprindo a legislação sobre o assunto.

Em Nota Explicativa publicada nessa quarta-feira (15/01), o presidente do Sindserv, Herikson Locatelli de Mattos, destaca que se reuniu com o Secretário Municipal de Finanças, para tratar da resolução do problema.

A alegação do integrante da equipe do prefeito Daniel da Açaí foi que, “devido ao final de ano ter que pagar 13º salário, adiantamento de pagamento e rescisões contratuais, o caixa da Prefeitura sofre um impacto absurdo, e que, diante disso, mesmo com todo o planejamento, depende dos repasses financeiros para conseguir cumprir com o pagamento da folha”.

Segundo a nota do Sindserv, atualmente, há um impacto de 70% da Folha de Pagamento da Secretaria Municipal de Educação (SME) na Folha de Pagamento total da Prefeitura de São Mateus.

DESCUMPRIMENTO DA LEI

O presidente Herkson Locatelli afirmou que compreendeu a exposição do Secretário de Finanças, mas o advertiu que a Lei 237/92, no § 3º do Art 70, diz que “o pagamento da remuneração das férias será efetuado até 02 (dois) antes do início do respectivo período”.

Como a legislação não está sendo cumprida, o Sindserv tomará as medidas necessárias. Segundo Herickson, o Setor Jurídico já foi acionado para tomar as providencias cabíveis. “Solicitamos que os servidores que se sentirem lesados procurem o Sindicato que vamos orientar a todos”, convoca o presidente.

CENSURA ZERO – AQUI TEM CONTEÚDO! | REDAÇÃO MULTIMÍDIA

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