Direito em suas mãos

DIREITO EM SUAS MÃOS – Não liberou geral, não! Da descriminalização do uso da maconha

No dia 25/06/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para descriminalizar o porte da maconha para consumo próprio, ou seja, nenhum usuário de maconha pode ser descriminalizado mais pelo seu uso, de acordo com o Ministro Dias Toffoli, porque segundo ele é uma questão de liberdade individual que deve ser combatida apenas com campanha […]

DIREITO EM SUAS MÃOS – A diferença entre Injúria Racial e Racismo e sua equiparação na nova Redação da Lei de Crime Racial

POR DRª BEATRICEE KARLA LOPES* Desmerecer seu próximo perante a coletividade por meio de palavras e atos depreciativos, despromovendo a sua autoestima e honra por causa da sua cor de pele, é, sem dúvida, desumano, ilegal e, principalmente, inaceitável em pleno século XXI! A imputação de uma qualidade negativa a uma outra pessoa por causa […]

DIREITO EM SUAS MÃOS – Do Direito a Manifestação

DRª BEATRICEE KARLA LOPES PIRES* O Direito à Manifestação é a Garantia Constitucional à Livre Manifestação do Pensamento que se encontra disposto na Lei nº 5.250/67 e em 03 (três) incisos no art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), verbis: Art. 5º, incs.: IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; […]

DIREITO EM SUAS MÃOS – O que acontece se um estrangeiro cometer um crime no Brasil e sair daqui sem ser pego?

 POR BEATRICEE KARLA LOPES* Primeiramente, temos que fixar o fato de que, de acordo com o art. 5º do Código Penal Brasileiro (CP), a Lei Brasileira sempre será aplicada aos crimes cometidos em nosso território nacional, sem prejuízo de Convenções, Tratados e regras de Direito Internacional.        Além do nosso território nacional (terrestre, fluvial, marítimo e […]

DIREITO EM SUAS MÃOS – Quais são as condições para que um julgamento vá a Júri Popular no Brasil?

Para que um julgamento vá a Júri Popular no Brasil, primeiramente, é necessário que uma pessoa seja acusada a ter cometido um crime doloso contra a vida ou infrações conexas a esse tipo de crime, segundo a nossa própria Constituição Federal de 1988 (CF/88) em seu art. 5º, inc. XXXVIII, alínea “d”, que assim reza: […]

DIREITO EM SUAS MÃOS – Quais os Direitos Acadêmicos de um aluno que se encontra com as mensalidades em atraso?

POR DRª BEATRICEE KARLA LOPES* De acordo com a Lei nº 9.870/1999, art. 5º, um aluno universitário ou não (de ensino médio, etc.) terá Direito à renovação de sua matrícula, observado o calendário escolar da instituição, o regimento da escola ou cláusula contratual, DESDE QUE, não esteja inadimplente, pois, caso contrário, poderá perder o vínculo […]

DIREITO EM SUAS MÃOS – Há oportunismo na criação das Leis?

POR BEATRICEE KARLA LOPES* A função dos Vereadores, Deputados e Senadores é a de legislar, por isso que integra o Poder Legislativo, como todos nós já estamos cansados de saber, além de também ter de fiscalizar, julgar, administrar e nos representar. Uma Lei é importante, porque ela estabelece algum tipo de ação, orientação, diretriz, solução e condução de um determinado assunto. […]

DIREITO EM SUAS MÃOS – O que é perfeitamente legal, mas beira a imoralidade?

POR DRª BEATRICEE KARLA LOPES* Vivemos questionando o que é e o que não é legal, o que podemos e o que não podemos fazer, o que pode nos condenar ou o que pode nos enaltecer, o que é certo e o que é errado, o que é justo e o que é injusto, o […]

DIREITO EM SUAS MÃOS – Quais são os pré-requisitos para que se possa pedir a Prisão Preventiva de alguém?

POR Drª BEATRICEE KARLA LOPES* De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal (CPP), a Prisão Preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de […]

DIREITO EM SUAS MÃOS – Sobre o maior podcast do Brasil

POR DRª BEATRICEE KARLA LOPES* Eis ali dois “caras” (Bruno Aiub [o Monark] e Igor Coelho [o Igor 3K]) sentados, fumando maconha e bebendo bebida alcóolica ao vivo em um programa que alcançou o posto de maior podcast do Brasil: o Flow! Podcast este que anda alcançando o topo da parada em várias ocasiões e […]