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LINHARES – Ativista tenta barrar no Ministério Público projeto de lei da Prefeitura que reduz montante das indenizações de pequeno valor (RPVs)

Um ativista social protocolou no Ministério Público Estadual (MPES) uma denúncia contra a Prefeitura de Linhares por conta do envio à Câmara de Vereadores, em regime de urgência, de um projeto que reduz o montante pago por pequenas indenizações, as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV). O teto atual é de R$ 17 mil e […]