Os contribuintes que, nos últimos cinco anos, de 2018 a 2022, incluíram pensão alimentícia como rendimento tributável devem retificar as declarações de Imposto de...
Por Drª Beatricee Karla Lopes*
Já é sabido que a penhora parcial de salário para pagamento de Pensão Alimentícia é cabível e legal.
A novidade atual...