pré-requisitos

POR Drª BEATRICEE KARLA LOPES* De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal (CPP), a Prisão Preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de […]