DIREITO EM SUAS MÃOS – Depois de quanto tempo após cumprida a pena, a pessoa volta a ser Réu Primário?
Por Drª Beatricee Karla Lopes* A Constituição Federal de 1988 (CF/88) veda, expressamente (art. 5º, inc. XLVII, alínea ‘b’), as ...
Por Drª Beatricee Karla Lopes* A Constituição Federal de 1988 (CF/88) veda, expressamente (art. 5º, inc. XLVII, alínea ‘b’), as ...
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