DIREITO EM SUAS MÃOS – Fiança de agressor pode ser usada para cobrir danos morais a vítima de violência doméstica
Por Drª Beatricee Karla Lopes* Fato é que pode a Autoridade Policial e Judicial arbitrar e conceder fiança ao preso ...
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O juiz Lucas Modenesi Vicente barrou uma tentativa do prefeito de São Mateus, Daniel Santana, de censurar o Facebook, por ...
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