A Câmara de São Mateus garantiu a concessão do auxílio-alimentação auxílio-alimentação para servidores municipais comissionados e contratados por designação temporária (DTs), a exemplo do que já ocorrem com os efetivos. Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 035/2021, enviado pelo prefeito em exercício Aílton Caffeu (Cidadania), em duas sessões legislativas na terça-feira (14/12), com a plateia repleta de servidores municipais, especialmente da Educação.
A proposta aprovada altera o Artigo I da Lei Municipal 932, de 2010. De acordo com a justificativa de Caffeu, o PL 035/2021 “imprime isonomia e garante impessoalidade no tratamento aos servidores, além de contemplar ganhos econômicos e sociais relevantes” para mais 1.386 servidores.
O texto aprovado prevê agora pagamento do auxílio-alimentação a todos os servidores, com exceção dos aposentados e pensionistas. O valor segue em R$ 310,00, podendo ser pago em forma de tíquete ou cartão magnético. A Prefeitura estima a despesa anual da extensão desse benefício em R$ 5.155.920,00.
EMENDA
Por meio da Emenda Aditiva 009/2021, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação, a Câmara Municipal acrescentou o parágrafo 3º, deixando claro que “entende-se como servidores públicos municipais aqueles agentes públicos que possuírem vínculo efetivo, comissionado e/ou contratado”.
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