Um ativista social protocolou no Ministério Público Estadual (MPES) uma denúncia contra a Prefeitura de Linhares por conta do envio à Câmara de Vereadores, em regime de urgência, de um projeto que reduz o montante pago por pequenas indenizações, as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPV). O teto atual é de R$ 17 mil e o Executivo Municipal quer baixar para até R$ 7 mil, alegando período de crise financeira.
As Requisições de Pequeno Valor (RPV) são débitos judiciais da Fazenda Pública que, pela expressão de expressão financeira menor, não são incluídas na lista de precatórios. Depois de acordo feito pela Prefeitura de Linhares, as quantias são pagas em até 60 dias.
Na mensagem encaminhada aos vereadores que acompanha o Projeto de Lei nº 008/2021, o prefeito Guerino Zanon destaca que vigora atualmente, no Município de Linhares, a Lei nº 2.352, de 2 de maio de 2003. Esta lei estipula a quantia de R$ 17.826,00 como teto para pagamento de RPV.
“Ocorre que, pelo quadro de crise pelo qual estamos passando, com redução da capacidade econômica, não há como o Município manter a RPV no valor atual. Assim sendo, através deste Projeto de Lei, as RPVs do Município de Linhares/ES passam a ser fixadas em R$ 7.000,00 sete mil reais)”, frisa Guerino na justificativa do projeto enviado à Câmara Municipal.
NOTÍCIA DE SUPOSTA IRREGULARIDADE
Por conta disso, o ativista social Jonas da Silva Soprani, morador do Bairro BNH, ingressou nessa sexta-feira (15/05) no Ministério Público Estadual (MPES) com Notícia de Suposta Irregularidade, argumentando que, “reduzindo o valor [das RPVs], quem sairá prejudicado é o cidadão menos favorecido”.
Jonas Soprani é presidente do Grupo de Apoio aos Direitos Humanos do Norte e Noroeste do Estado do Espírito Santo, que tem movido outras ações públicas em defesa da coletividade em Linhares e em outros municípios capixabas.
Ele chama a atenção para o fato de o projeto de lei ter previsão de entrar na pauta de votação já nesta segunda-feira (17/05) na Câmara de Linhares. Soprani disse o Ministério Público já solicitou informações ao Executivo sobre a proposta de mudança na legislação e ele tem expectativa de uma decisão favorável à população linharense.
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