O presidente da Câmara de São Mateus, Paulo Fundão (PP), anunciou com pompa a realização de concurso público até março de 2023. No entanto, serão abertas apenas 35 vagas para cargos efetivos e a grande maioria dos servidores públicos do Legislativo permanecerá sendo do quadro comissionado, com nomeação indicada pelos próprios parlamentares. Para se ter uma ideia, atualmente, no total, a Câmara Municipal tem 139 servidores nomeados, sendo apenas três efetivos e 136 comissionados, conforme dados oficiais.
O Projeto de Lei Complementar nº 001/2022, que organiza a nova estrutura administrativa e estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Legislativo, foi aprovado na sessão de terça-feira (13/12). Com 89 páginas, o projeto oficializa o quadro com 35 vagas para servidores efetivos.
A distribuição ocorre da seguinte forma: Auxiliar Administrativo (7), Almoxarife (1), Arquivista (1), Motorista (1), Assistente Administrativo (4), Assistente Legislativo (6), Técnico em Informática (2), Técnico em Contabilidade (4), Ouvidor Legislativo (1), Agente de Suprimentos, Contratos e Patrimônio (1), Psicólogo (1), Analista Administrativo (1), Analista Legislativo (1), Contador (1), Controlador Interno Legislativo (1) e Procurador Legislativo (2).
Fontes do CENSURA ZERO na Câmara Municipal destacam que a tendência é que o edital traga elementos que “privilegiem técnicos que já atuam na Câmara Municipal, até pela experiência que eles já têm nos cargos e que contarão na prova de títulos”.
“Acabamos de aprovar, em forma de Projeto de Lei Complementar, aquilo que é uma bandeira de todos nós, para que possamos realizar, dentro de poucos dias, um concurso público para toda a comunidade mateense, todos os capixabas e todos os brasileiros”, afirmou Paulo Fundão, por meio da Secretaria de Comunicação da Câmara de São Mateus. A intenção é realizar o concurso público até março de 2023.
SUBSERVIÊNCIA E FALTA DE TRANSPARÊNCIA
Mesmo com a subserviência atual da Mesa Diretora e da grande maioria dos vereadores ao prefeito Daniel Santana e aos desmandos na Prefeitura, Paulo Fundão segue afirmando que “a atual composição da Câmara faz história”.
Como presidente, Fundão tem se notabilizado pela falta de transparência e de comunicação pública nos atos do Legislativo, especialmente quando se trata de aprovar projetos do prefeito Daniel que são impopulares ou prejudicam diretamente a Comunidade Mateense, como aumento da tarifa de água em quase 55% e da tarifa de esgoto tratado em 80%; aumento do IPTU em até 800%; aumento dos salários de prefeito, vice-prefeito e secretários em 76,83%, entre outros.
O próprio Paulo Fundão em cometido suas “aberrações”, como, por exemplo, o pagamento de cerca de R$ 300 mil pela realização de duas festas de luxo dos vereadores regadas a camarão VG, picanha argentina, peixe à portuguesa e outros pratos raros; falta de transparência em contratos de cerca de R$ 500 mil em transmissões das sessões e em aditivos em contratos com agência de publicidade (quase R$ 400 mil) e de um jornal impresso/digital (R$ 100 mil).
Soma-se a isso o fato de que Paulo Fundão, que é advogado, desrespeitar com frequência a Lei de Acesso à Informação e princípios da comunicação pública, implantando na presidência da Câmara a “judicialização do Poder Legislativo de São Mateus”. Ou seja, quer quiser obter informações públicas que não sejam acessíveis no limitado Portal da Transparência da CMSM precisa entrar com ação na Justiça, como já foi orientado pelo próprio Paulo Fundão a demandas encaminhadas pela Direção de Jornalismo e Conteúdo do CENSURA ZERO.
NOTA DA REDAÇÃO: Inicialmente, quando da publicação da reportagem e compartilhamento no Facebook, o CENSURA ZERO havia informado como 160 o número total de servidores da Câmara de São Mateus, no título e texto da matéria. Após apuração mais minuciosa, com base em dados oficiais atualizados da Resolução nº 007/2022 (concessão de abono natalino a servidores da CMSM), o número foi corrigido para 139, sendo 3 servidores efetivos e 136 comissionados. O compartilhamento do link nos grupos de WhatsApp do CZ já ocorreu com os devidos ajustes no título e no texto da reportagem.
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