Em decisão monocrática do ministro Luís Roberto Barroso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o pedido liminar em mandado de segurança impetrado pelo prefeito de Conceição da Barra Francisco Vervloet, o Chicão, e o vice-prefeito Jonias Dionízio, contra a decisão colegiada do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES), que confirmou a cassação dos mandatos em segunda instância, por abuso do poder político e econômico, e determinou novas eleições no Município. Agora, o presidente da Câmara de Vereadores, Mateusinho Vasconcelos, aguarda a notificação oficial do TRE para tomar posse como prefeito interino, durante o período de preparação para o novo pleito.

A decisão do TRE-ES, na noite de segunda-feira (9/12), foi de que o cumprimento da decisão deveria ser imediato, bastando a publicação do acórdão. No entanto, já no dia seguinte, a defesa de Chicão e Jonias entrou com mandado de segurança no TSE, para que se manterem nos cargos. A publicação do acórdão do TRE ocorreu somente nesta sexta-feira (13/12), quando também saiu a decisão do relator do mandado de segurança na instância máxima da Justiça Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso: “O pedido liminar não pode ser concedido”.

Barroso justificou sua decisão: “Entendo que o ato do TRE-ES que determinou o cumprimento das sanções logo após o julgamento dos embargos de declaração, independentemente de publicação do respectivo acórdão, está alinhado à jurisprudência desta Corte”.

O ministro destacou que já teve, inclusive, oportunidade de se manifestar a esse respeito em decisão monocrática na AC nº 0600459-17/SP. j. em 29.05.2018: “Nos termos do que foi afirmado na ADI 5.525, as novas eleições, decorrentes da cassação dos mandatos do Prefeito e do Vice-Prefeito, devem ser convocadas após a decisão final da Justiça Eleitoral, independente do julgamento de embargos de declaração. Quanto a esse ponto, o entendimento consolidado do TSE é o de que tal marco é representado pela última instância ordinária da Justiça Eleitoral, em caso de cassação de mandato”.

Luís Roberto Barroso registrou também, em sua decisão negando a liminar de Chicão e Jonias, que o Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento da ADI nº 5525, sob sua relatoria, declarou a inconstitucionalidade da expressão “após o trânsito em julgado” prevista no § 3° do art. 224 do Código Eleitoral. A Corte afinou que “a decisão de última ou única instância da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma, ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário, em regra, deve ser executada imediatamente, independentemente do julgamento dos embargos de declaração”.

CONFIRA DECISÃO DO MINISTRO DO TSE LUÍS ROBERTO BARROSO AO MANDATO DE SEGURANÇA DO PREFEITO CHICÃO E DO VICE JONIAS: CLIQUE AQUI!

ACÓRDÃO DO TER-ES É PUBLICADO

Pela publicação feita nesta sexta-feira (13/12) do acórdão dos embargos de declaração do prefeito de Conceição a Barra Chicão e do vice-prefeito Jonias Dionísio ao Tribunal Regional Eleitoral, é possível constatar com segurança que a decisão do TRE, proclamada na segunda-feira (9/12), foi pelo afastamento imediato dos mandatários e a marcação de novas eleições no Município.

Após proferir seu voto e obter o apoio de outros quatro membros do Pleno, o relator, juiz federal Fernando César Baptista de Mattos afirmou:

“Senhor Presidente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que examina a questão da execução do acórdão sequer exige a conclusão do julgamento dos embargos. Há vários precedentes de vários ministros do Supremo Tribunal Federal, julgando as reclamações interpostas em face da ADIn 5525. Então, se não é sequer preciso aguardar a conclusão do julgamento dos embargos de declaração, não entendo como se vai estender agora para exigir que se faça a publicação do acórdão. Por esse motivo, peço vênia para manter o entendimento que consta do julgamento do recurso interposto e que resultou na cassação”.

O então presidente da Corte, Annibal de Rezende Lima, destacou: “Parece-me, então, que nessas circunstâncias, elaborados o acórdão desses embargos de declaração, o processo irá diretamente à Presidência não para abrir prazo para a interposição de recurso, mas para determinar a execução do mandado”.

Único voto favorável a dar provimento aos embargos, o jurista Rodrigo Marques de Abreu Júdice, protestou: “Senhor Presidente, só lembro também à Corte que, ao votarmos dessa forma, estaríamos rompendo com a tradição desta Casa. Em relação a vários prefeitos que foram cassados por esta Corte (e aqui está o Dr. Alvimar Dias Nascimento que pode relembrar), a tradição desta Casa sempre foi de aguardar a publicação do acórdão dos embargos de declaração. Então, nós estaríamos hoje inovando e o Dr. Adriano Athayde Coutinho sabe muito bem do que estou falando. Eu me recordo dos anos de 2009 e 2010, em que estive aqui, foram os últimos dois anos do meu primeiro mandato. Nós estaríamos mudando a trajetória deste Tribunal”.

Após, foi proclamada a decisão pelo então presidente Annibal Rezende Lima: “Por maioria de votos [5 a 1], NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS, nos termos do voto do Eminente Relator”.

CONFIRA A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TRE-ES – CHICÃO E JONIAS: CLIQUE AQUI!

MATEUSINHO AGUARDA NOTIFICAÇÃO

O presidente da Câmara de Conceição da Barra, Mateusinho Vasconcelos, aguarda ser notificado oficialmente pelo Tribunal Regional Eleitoral para adotar os procedimentos para a sessão na qual será empossa prefeito interino. O vice-presidente Anderson Kleber da Silva, o Klebinho, assumirá o comando do Legislativo.

CENSURA ZERO – AQUI TEM CONTEÚDO! | REDAÇÃO MULTIMÍDIA