O Ministério Público do Trabalho no Espírito Santo (MPT-ES) confirmou ao CENSURA ZERO que a Água Mineral Açaí já é investigada pelo MPT em São Mateus em dois procedimentos administrativos e uma ação de execução de TAC. Ou seja, a empresa vinculada ao empresário Daniel Santana Barbosa (atual prefeito de São Mateus) já é conhecida das autoridades federais por conta de irregularidades trabalhistas praticadas contra funcionários.

O caso do operário Edson de Souza Virgens, que denunciou a falta de depósito do FGTS de funcionários e a prática de assédio moral contra ele, é mais uma ocorrência a ser acrescentada nas investigações contra a empresa [clique aqui e relembre o caso].

“Em resposta ao e-mail encaminhado a esta Procuradoria, informo que, atualmente, tramitam perante este órgão dois procedimentos administrativos, além de uma Ação de Execução de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC em face da MINERAÇÃO LITORÂNEA S/A (CNPJ 39.409.198/0001-05), os quais foram instaurados a partir de notícias de irregularidades trabalhistas informadas ao Ministério Público do Trabalho”, destacou a Procuradoria do Trabalho no Espírito Santo, por meio da Assessoria de Comunicação.

Em nota, o MPT-ES destaca que “as irregularidades trabalhistas referentes aos temas denunciados estão sendo apuradas nos respectivos procedimentos, tendo sido firmados Termos de Ajustamento de Conduta perante este órgão, os quais são objetos de constantes fiscalizações”.

A Assessoria de Comunicação do MPT-ES afirma que, “em relação às irregularidades apontadas na reportagem [do CENSURA ZERO], elas serão informadas nos autos dos procedimentos em questão e, uma vez configurada lesão a interesses coletivos tuteláveis por este órgão ministerial, serão objeto de investigação”.

Também em resposta a questionamento do CENSURA ZERO, a assessoria orienta que “qualquer notícia de irregularidade trabalhista deve ser encaminhada à Procuradoria do Trabalho de São Mateus para que, se for o caso, sejam adotadas as medidas investigatórias adequadas”.

Em outro trecho da nota, a Assessoria de Comunicação frisa que o Ministério Público do Trabalho não possui atribuição em matéria penal, não podendo se pronunciar em relação a possíveis crimes praticados.

“Todavia, caso se verifique qualquer indício da prática de algum crime no curso de um inquérito civil, será enviada comunicação aos órgãos competentes, acompanhada de cópias dos documentos necessários para a devida apuração”, informou ao CENSURA ZERO.

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MT E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Na nota encaminhada à Reportagem, a Assessoria de Comunicação destaca ainda que o Ministério Público do Trabalho exerce importante papel na resolução extrajudicial e judicial de conflitos que afetem a coletividade.

“A partir do recebimento de denúncias ou por iniciativa própria, é possível instaurar inquéritos civis e outros procedimentos administrativos, notificar partes e testemunhas para que prestem depoimentos, requisitar documentos e outras informações necessárias, firmar Termos de Ajustamento de Conduta e ajuizar Ações Civis Públicas no âmbito de sua atribuição de fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista, quando houver interesse público envolvido”, frisa a nota encaminhada ao CENSURA ZERO.

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