Pedro Canário publica edital para eleição do Conselho Tutelar; inscrições começam dia 5/04

A Prefeitura de Pedro Canário publicou nesta sexta-feira (31/03) o edital que define as regras para o processo eleitoral para a escolha dos novos membros do Conselho Tutelar. As inscrições estarão disponíveis a partir da próxima quarta-feira (5/04), seguindo até o dia 14 de abril, na Secretaria Municipal de Assistência Social, que fica na Avenida Mário Vello Silvares, s/n, no Centro.

“O Conselho Tutelar tem um papel fundamental na proteção das nossas crianças e adolescentes e a eleição é de extrema importância, tendo em vista os critérios técnicos que são cobrados. Esses critérios que vão garantir que tenhamos um conselho forte, atuante e colocando as nossas crianças e adolescentes em primeiro lugar”, afirmou a presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Camila Ferrari Viana de Oliveira.

O edital com as informações do processo eleitoral do Conselho Tutelar estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Pedro Canário: www.pedrocanario.es.gov.br.

CONSELHO TUTELAR

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, permanente e não jurisdicional que representa a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Ele fiscaliza qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais que resulte na violação ou ameaça aos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA (Lei 8.069/90).

O processo de escolha para os conselheiros tutelares ocorre de 4 em 4 anos e o próximo será em 1º de outubro deste ano, com posse em 10 de janeiro de 2024.

 A função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública e/ou privada. São eleitos conselheiros titulares e suplentes por voto direto, secreto, universal e facultativo dos cidadãos com domicílio eleitoral no município.

Os conselheiros tutelares têm como responsabilidade o atendimento às crianças, adolescentes e suas famílias, recebendo denúncias e aplicando as medidas de proteção, sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA forem ameaçados e/ou violados.

CENSURA ZERO – AQUI TEM CONTEÚDO! | REDAÇÃO MULTIMÍDIA | COM INFORMAÇÕES DA ASCOM PMPC