A Justiça reconheceu que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Mateus (Condisam) praticou “ato ilegal e abusivo” quando das inscrições para a eleição do Conselho Tutelar, no ano passado, e determinou uma mudança na composição do órgão encarregado da garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
O juiz da Vara da Infância e Juventude Órgãos e Sucessões, João Sarmento de Oliveira Júnior, deu sentença favorável a Romilson Candeias Esteves, que impetrou mandado de segurança requerendo a nulidade/exclusão da inscrição e consequente cassação das candidaturas de Zilmara Almeida dos Santos e Irismar Oliveira da Silva.
Eleita e já exercendo as atividades de conselheira, Zilmara perdeu o cargo para Romilson, que assumiu suas funções no Conselho Tutelar de São Mateus no dia 21 de junho de 2024. A suspeita de irregularidade nas duas inscrições foi noticiada com exclusividade em reportagem do CENSURA ZERO publicada em 21 de julho de 2023 [veja abaixo].
No recurso judicial, Romilson questionou a não observação pelo Comdisam do Item 3.1 do Edital 001/2023, Art. 37 inciso VII, da Lei Municipal 1424/14, que “dispõe que o candidato a Conselheiro Tutelar deste município deve preencher os requesitos no ato da inscrição, sendo um deles a condição de não ser servidor municipal em efetivo ou ocupante de cargo público em comissão”.
INSCRIÇÕES IRREGULARES
Na sentença proferida em 29 de maio deste ano, o juiz Paulo Sarmento de Oliveira Júnior destaca que Zilmara Almeida dos Santos e Irismar Oliveira da Silva foram nomeados ao cargo de Assessor Técnico II em 2 de janeiro de 2023 e exonerados em 1º de junho de 2023. No entanto, conforme o Edital nº 001/2023 das Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar, as inscrições ficaram abertas do dia 4 de abril a 26 de maio de 2023.
“Dessa forma, ainda que a prova tenha ocorrido após a exoneração dos candidatos é evidente que ambos não preenchiam o requisito do item VII do Edital, uma vez que no ato da inscrição ainda eram servidores municipais”, frisou o magistrado.
O juiz Paulo Sarmento de Oliveira Júnior sentenciou que “as candidaturas de Zilmara Almeida dos Santos e Irismar Oliveira da Silva são nulas, vez que o requisito VII do artigo 37 da Lei Municipal nº 1424/2014 não foi examinado pelo Comdisam, o que impacta diretamente na colocação do impetrante no resultado final das eleições”.
Na ação judicial, o magistrado determinou que o Comdisam providenciasse a posse de Romilson Candeias Esteves no Conselho Tutelar de São Mateus, “visto ser o primeiro suplente”. A medida foi confirmada em decisão de 13 de junho e a posse ocorreu 21 de junho.
ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
A eleição do Conselho Tutelar de São Mateus foi realizada no dia 1º de outubro de 2023, com a participação de 2.153 eleitores.
À época, os mais votados para o quadriênio 2024-2027 foram Rose Cesconeti (624 votos); Lessenilda Rodrigues (397); e Alexandre Cadorini, o Xandão (388 votos), reeleitos, e Zilmara Almeida dos Santos (241 votos) e Vaneuton Barros Bernardino (201).
Na suplência, ficaram Romilson Candeia Esteves (158 votos), que acabou por conquistar a vaga que estava sendo ocupada por Zilmara; Irismar Oliveira da Silva (124 votos), Suzi Darle Lucindo (102), Marlete Esteves (91) e Rosiane Ribeiro dos Santos (28 votos).
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