DIREITOS EM SUAS MÃOS – Posso ser testemunha do meu filho no Processo Criminal dele?

Por Drª Beatricee Karla Lopes* Testemunhas são pessoas que depõem sobre fatos, sejam eles quais forem. Então, toda pessoa poderá ser Testemunha, e, caso seja, não poderá eximir-se da obrigação de depor em juízo e de prestar compromisso de dizer a verdade, sob pena de responder pelo Crime de Desobediência e/ou Falso Testemunho. Acontece que, […]

DIREITO EM SUAS MÃOS – Quem dirige a CNH suspensa ou cassada não comete crime

Por Drª Beatricee Karla Lopes* Reza o seguinte o art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Art. 307. Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código: Penas – detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova […]

DIREITO EM SUAS MÃOS – Como sacar quantias financeiras deixadas pelo falecido?

Por Drª Beatricee Karla Lopes* Uma pessoa que faleceu pode deixar alguns saldos financeiros, como, por exemplo, FGTS, PIS/PASEP, Verbas Rescisórias de um emprego, dinheiro depositado em banco, dinheiro proveniente de Ações Judiciais, dentre outros rendimentos. Como sacar esses saldos? Vamos por parte: 1º – para fazer o levantamento do FGTS e  PIS/PASEP do falecido, […]