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Crimes imputados a Bolsonaro pela CPI da Covid somam até 38 anos e 9 meses de prisão

O parecer final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid, apresentado pelo relator Renan Calheiros (MDB-AL) nesta quarta-feira (20/10), propôs o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro por nove crimes. Três filhos do presidente e outras 62 pessoas também foram indiciadas por atos e omissões no combate à pandemia, além de duas empresas, a Precisa […]

Segunda instância aumenta pena de Lula para 17 anos de prisão no caso do sítio de Atibaia

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu hoje (27), por unanimidade, confirmar a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no caso do sítio frequentado por ele no município de Atibaia, interior de São Paulo. Os três desembargadores da 8ª Turma decidiram ainda aumentar a pena de 12 anos e 11 meses para 17 […]

DIREITO EM SUAS MÃOS – O preso/condenado pode ter a pena reduzida se passar na prova do Enem

Por Drª Beatricee Karla Lopes* Você sabia que o preso/condenado tem que estudar muito mais horas que os alunos do Ensino Médio regular para alcançar o mesmo objetivo de aprovação na prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)? Isso acontece, porque o ambiente em que ele (preso/condenado) se encontra é inóspito, não lhe dá qualquer […]

DIREITO EM SUAS MÃOS – Depois de quanto tempo após cumprida a pena, a pessoa volta a ser Réu Primário?

Por Drª Beatricee Karla Lopes* A Constituição Federal de 1988 (CF/88) veda, expressamente (art. 5º, inc. XLVII, alínea ‘b’), as penas de caráter perpétuo. Do mesmo modo, determina o art. 64, inc. I, do Código Penal (CP), que decorridos mais de 05 (cinco) anos desde a data da extinção da pena da condenação anterior, não […]