O Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) está concluindo estudos que visam unificar pelo menos mais 31 comarcas. A qualquer momento, uma resolução nesse sentido deverá ser publicada pela Presidência da Corte. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) promete reagir. Atualmente, nem todos os 78 municípios capixabas possuem comarcas. O atendimento é feito em cidades vizinhas.

O TJES cumpre, assim, recomendação da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), que, entre os dias 18 e 22 de fevereiro deste ano, realizou inspeção nas unidades do Judiciário capixaba e concluiu por recomendar a unificação de unidades judiciárias.

“A unificação de comarcas se afigura como uma medida que não pode ser descartada pelo Tribunal na busca pela racionalização e maior eficiência na prestação do serviço jurisdicional à população, cabendo ao Tribunal efetuar estudos conclusivos e aprofundados, baseados em dados estatísticos, que permitam aferir se o custo de manutenção de uma unidade jurisdicional com pouco movimento ainda se justifica”, diz trecho do relatório de 305 páginas.

RELATÓRIO FINAL DO CNJ

O Processo de Inspeção n. 0000371- 27.2019.2.00.0000 foi coordenado no Espírito Santo pelo corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. O relatório final, que recomenda, dentre outras coisas, a unificação das Comarcas, foi publicado em setembro de 2019.

A partir da publicação do relatório, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dá prazo de dois meses para o Tribunal de Justiça concluir os estudos para a unificação: “Ultimar, no prazo de 60 dias, os estudos acerca da possibilidade de integração de Comarcas, apresentando os resultados à Corregedoria Nacional”, diz o relatório, na página 291.

Durante a inspeção, o próprio Tribunal de Justiça informou à Corregedoria do ao CNJ já ter iniciado estudos visando a fusão de Comarcas. No entato, acrescenta que estabarra em questões técnicas e políticas:

“A administração informa ter iniciado alguns estudos visando a reunir Comarcas, mas as iniciativas sempre esbarram nas dificuldades impostas pelos critérios legais estritos existentes na lei, em especial a exigência de que o número de processos das Comarcas a serem unificadas, somados, não seja superior a 25.000, o que inviabiliza a unificação de Comarcas pequenas, cuja movimentação processual seja mínima, mas que sejam adjacentes a cidades grandes. Há, ainda, grandes resistências à reunião de Comarcas por parte dos representantes da população dos municípios que deixariam de ser sede de Comarca no caso de unificação. Nesse aspecto, houve uma tentativa de extinção do juízo de Dores do Rio Preto, que, por questões políticas, não se concluiu”, diz o relatório.

‘DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS E FALTA DE SERVIDORES’

Prossegue o relatório do ministro Humberto Martins, abordando também as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Judiciário:

“O que se vê é um quadro onde as dificuldades orçamentárias vividas pelo Tribunal levam a uma espantosa escassez de servidores na primeira instância, e, além disso, no qual o que se verifica é a existência de Comarcas que ficam constantemente vagas, sendo atendidas por um juiz designado que está acumulando com outra unidade jurisdicional. Há, nessas condições, um verdadeiro obstáculo ao efetivo acesso à justiça por parte da população, de modo que não pode ser descartado o uso de soluções mais incisivas, que podem até mesmo chegar ao ponto de verificar ser necessária a integração de Comarcas contíguas para minorar as dificuldades na prestação jurisdicional”.

Atualmente, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo tem 308 juízes na ativa e há 53 cargos vagos. Há ainda a figura do juiz substituto, sem lotação definida, designado pela Presidência do Tribunal.

De acordo com o relatório do CNJ, das 30 vagas de juiz substituto, 16 estão providas. A ausência de juízes em todas as Comarcas é suprida através da designação, pela Presidência, de juízes para responder pelas unidades vagas.

CENSURA ZERO – AQUI TEM CONTEÚDO! | REDAÇÃO MULTIMÍDIA | FONTE: BLOG DO ELIMAR CÔRTES