Os vereadores devem votar nesta terça-feira (17/09), em sessão ordinária da Câmara de São Mateus, o relatório do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) sobre a Prestação de Contas do ex-prefeito Amadeu Boroto, relativas ao ano de 2015. O parecer do órgão técnico é pela rejeição.
A documentação recebeu número de protocolo 01069/2019 e iniciou tramitação no Legislativo mateense em 30 de julho de 2019, quando foi lido na sessão itinerante realizada no Nativo de Barra Nova. A inclusão na pauta desta terça (17) foi confirmada por assessores da Câmara Municipal.
Os documentos são relacionados ao Processo 4388/2016 do TCE-ES, que traz relatório do conselheiro Sérgio Borges considerando as contas irregulares, recomendando a “rejeição das contas” do ex-prefeito Amadeu Boroto.
“Foi examinada a Prestação de Contas Anual relativa à Prefeitura Municipal de São Mateus, exercício de 2015, formalizada de acordo com a Resolução TC 261/13 e alterações posteriores. Quanto ao aspecto técnico-contábil e o disposto na legislação pertinente, opina-se no sentido de que este Egrégio Tribunal de Contas emita PARECER PRÉVIO, dirigido à Câmara Municipal de São Mateus, recomendando a REJEIÇÃO DAS CONTAS do Sr. Amadeu Boroto, Prefeito Municipal durante o exercício de 2015. (…)”, destaca o documento do Tribunal de Contas.
IRREGULARIDADES LISTADAS
O TCE-ES lista sete irregularidades cometidas pelo ex-prefeito Amadeu Boroto na prestação de contas de 2015: estão inobservância aos requisitos da Lei de Responsabilidade Riscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto à limitação de empenhos; divergência entre o saldo da dívida flutuante e o saldo do passivo financeiro evidenciado no balanço patrimonial; não recolhimento das contribuições previdenciárias do ente; não reconhecimento das provisões matemáticas previdenciárias relacionadas aos aposentados e pensionistas sob responsabilidade do município; não compatibilidade entre as inscrições de restos a pagar processados e não processados em anexo do relatório de gestão fiscal e as inscrições dos restos pagar no balanço financeiro; inscrições de restos a pagar não processados sem disponibilidade financeira suficiente para pagamento; e descumprimento do limite legal com despesa de pessoal – Poder Executivo.
O ex-prefeito compareceu no dia 12 de agosto à reunião das comissões para dar explicações aos vereadores e tirar possíveis dúvidas sobre a Prestação de Contas de 2015. Desde então, tem mantido contato com os parlamentares no sentido de assegurar apoio político para a aprovação.
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